Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ONLINE - Direito Penal e Administração Pública: Jurisprudência dos Tribunais Superiores - Curso Online

Informações do Evento Informações do Evento da Escola de Gestão


  • Crimes contra a Administração Pública.
  • Crimes previstos na Lei 8.666/93.
  • Crimes do Decreto-lei 201/67.
  • Efeitos da condenação e dosimetria da pena.
  • Prescrição.
  • Questões Processuais: Intercepção telefônica, foro por prerrogativa de função e colaboração premiada.
Este evento não possui materais.