Tribunal de Contas do Estado do Paraná

ONLINE - Alterações da LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - Curso Online

Informações do Evento Informações do Evento da Escola de Gestão


  • Decisão com base em Valores Abstratos.
  • Consequencialismo.
  • Pragmatismo e Realismo Jurídico.
  • Proporcionalidade e Razoabilidade na Atividade de Controle
  • Sanções e Vedação ao ne bis in idem.
  • Segurança Jurídica e Regimes de Transição.
  • Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação.
  • Os acordos na Administração Pública.
  • A Responsabilidade dos Agentes Públicos por Dolo ou Erro Grosseiro.
  • Os Precedentes no Direito Administrativo.
Este evento não possui materais.