Decisões do Tribunal - Súmulas

Conteúdos em Súmulas

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  • SÚMULA Nº 13Assunto: Tratamento jurídico a ser dado ao regime especial de aposentadoria da carreira do magistério, nos termos definidos no art. 40, § 5º e 201, da Constituição da República.

  • SÚMULA Nº 12 - REVISADA PELA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 23/TCE-PRAssunto: Aposentadoria por invalidez. Revisada ante a superveniência da Uniformização de Jurisprudência nº 23 do TCE-PR - Acórdão nº 2842/16 - Tribunal Pleno, a qual tem por causa a Tese firmada em Repercussão Geral de nº 524 do Supremo Tribunal Federal, Proveniente do julgamento do Recurso Extraordinário nº 656860/MT.

  • SÚMULA Nº 11Assunto: Aposentadoria. Interpretação e aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.

  • SÚMULA Nº 10Assunto: Aposentadorias de servidores públicos do Município de Curitiba, nos cargos de profissionais do magistério, concedidas com base na Lei nº 11.301/06 e regulamentada pelo Decreto nº 1.465/06.

  • SÚMULA Nº 9Assunto: Interpretação do Tribunal de Contas acerca da aplicação das multas administrativas previstas no art. 87, da LC nº 113/2005, no caso de serem decorrência de ressalvas à aprovação de contas.

  • SÚMULA Nº 8Assunto: Momento até o qual é possível o saneamento de irregularidades verificadas em sede de prestação de contas.

  • SÚMULA Nº 7Assunto: Revisão salarial em ano eleitoral.

  • SÚMULA Nº 6Assunto: Natureza jurídica dos acordos que tenham por objeto a seleção e o pagamento de bolsas a estagiários da Administração Pública.