Decisões do Tribunal - Prejulgados

Conteúdos em Prejulgados

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  • PREJULGADO Nº 25Assunto: Definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal.

  • PREJULGADO Nº 24Assunto: Possibilidade de pagamento de honorários contábeis com recursos de convênio.

  • PREJULGADO Nº 23Assunto: Inclusão do décimo terceiro salário no cômputo da média das remunerações para o cálculo dos proventos de aposentadoria. O décimo terceiro salário não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso. Eficácia da decisão. Princípio da segurança jurídica. Efeitos ex nunc.

  • PREJULGADO Nº 22Assunto: Momento adequado para a apresentação de amostras em licitações.

  • PREJULGADO Nº 21Assunto: Interpretação do disposto no artigo 34, §1º, da Lei n.º 12.398/98 e artigo 66, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 10.219/92 e artigos 40, parágrafo único e 51, da Lei Federal n.º 8.935/94, que tratam do regime jurídico previdenciário aplicável aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, que ingressaram em sistema previdenciário próprio antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98.

  • PREJULGADO Nº 20Assunto: Definição da forma de contagem do tempo de contribuição (anos, meses ou dias) constante no art. 2°, § 1°, do Decreto Estadual n.º 7.154/2006, atinente às verbas transitórias proporcionalmente incorporadas aos proventos dos servidores do Estado do Paraná aposentados com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05.

  • PREJULGADO Nº 19Assunto: Interpretação do art. 561 do Código de Processo Civil. Definição, em especial, de se, quando levado a julgamento o questionamento da competência do Tribunal para o exame de matéria objeto de processo, a questão deve ser enquadrada como preliminar processual e o mérito enfrentado pelo relator originário do processo, ou como prejudicial de mérito, implicando na prevenção do relator que prolatou o voto vencedor.

  • PREJULGADO Nº 18Assunto: Índices constitucionais mínimos dos investimentos em saúde e educação durante o período de gestão dos executivos municipais e Estadual.