Decisões do Tribunal - Prejulgados

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  • PREJULGADO Nº 27Assunto: posicionamento deste Tribunal acerca da possibilidade de se restringir a participação, em procedimento licitatório, às empresas de pequeno porte (EPP) ou microempresas (ME) estabelecidas em certo local ou região, consoante definição do art. 48, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

  • PREJULGADO Nº 26Assunto: entendimento acerca da aplicação da prescrição no âmbito de atuação desta Corte de Contas, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 113/05 (Lei Orgânica).

  • PREJULGADO Nº 25Assunto: definição de parâmetros objetivos para se considerar regular o provimento de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública estadual e municipal.

  • PREJULGADO Nº 24Assunto: possibilidade de pagamento de honorários contábeis com recursos de convênio.

  • PREJULGADO Nº 23Assunto: inclusão do décimo terceiro salário no cômputo da média das remunerações para o cálculo dos proventos de aposentadoria. O décimo terceiro salário não integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso. Eficácia da decisão. Princípio da segurança jurídica. Efeitos ex nunc.

  • PREJULGADO Nº 22Assunto: momento adequado para a apresentação de amostras em licitações.

  • PREJULGADO Nº 21Assunto: interpretação do disposto no artigo 34, §1º, da Lei n.º 12.398/98 e artigo 66, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 10.219/92 e artigos 40, parágrafo único e 51, da Lei Federal n.º 8.935/94, que tratam do regime jurídico previdenciário aplicável aos serventuários da Justiça não remunerados pelos cofres públicos, que ingressaram em sistema previdenciário próprio antes da edição da Emenda Constitucional n.º 20/98.

  • PREJULGADO Nº 20Assunto: definição da forma de contagem do tempo de contribuição (anos, meses ou dias) constante no art. 2°, § 1°, do Decreto Estadual n.º 7.154/2006, atinente às verbas transitórias proporcionalmente incorporadas aos proventos dos servidores do Estado do Paraná aposentados com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05.