Decisões do Tribunal - Incidente de Inconstitucionalidade

Conteúdos em Incidente de Inconstitucionalidade

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  • Incidente de Inconstitucionalidade - Processo nº 157885/16 - Acórdão nº 2123/17Incidente de Inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei Municipal contido no §4º do art. 12 da Lei nº 1861/2004 que prevê contribuição, por período de dois anos, para que o adicional de graduação e a modificação de nível integre os benefícios previdenciários. Violação aos arts. 24, XII, e §1º, 40, §ºs 3º e 7º, I e II, ambos da CF, reproduzidos pelo art. 35, §ºs 3º e 7º da Constituição Estadual do Paraná, art. 6º da EC nº 41/2003 e no art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 1º da Lei nº 10.887/2004.

  • Incidente de Inconstitucionalidade - Processo nº 19130/09 - Acórdão nº 1812/10Professor - Aposentadoria especial - Possibilidade de aplicação da Lei/PR 15308/06, pois constitucional, porém, em interpretação conforme os princípios da Magna Carta.

  • Incidente de Inconstitucionalidade - Processo nº 606120/13 - Acórdão nº 3325/14Incidente de Inconstitucionalidade. Decretos Estaduais n° 7.774/10, 6.320/12 e 6.321/12. Afastamento da aplicabilidade dos atos normativos em razão de afronta à Constituição Federal. Modificado pelo Acórdão nº 1391/2015 - Tribunal Pleno.