Decisões do Tribunal - Incidente de Inconstitucionalidade

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Mostrando 10 de 16 conteúdo(s) encontrado(s).
18/04/2024
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 936/24Assunto: isenções para não pagamento de outorga de uso de recursos hídricos pelos pequenos produtores rurais (art. 53, § 1º) e pelos demais produtores rurais, desde que o consumo do recurso hídrico seja destinado à produção agropecuária e silvipastoril. Flexibilização indevida das normas definidas.
06/09/2023
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 2711/23Assunto: lei municipal que autorizou o parcelamento, em até 150 vezes, do valor de R$ 21.847,22, decorrente das sanções aplicadas pelo Acórdão nº 3.999/19.
29/03/2023
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 512/23Assunto: gratificação pelo exercício de encargos especiais a servidores ocupantes de cargo em comissão.
24/11/2022
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 2225/22Assunto: incorporação de verbas transitórias à remuneração do servidor no ano de concessão de aposentadoria e sua forma de cálculo.
09/02/2022
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 79/22Assunto: atuação judicial e pagamento de honorários sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados.
01/12/2020
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 3363/20Assunto: aplicação irregular dos recursos do Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná - Funesp/PR, que foram incorporados ao Tesouro Geral do Estado - TGE, além de terem sido utilizados para pagamento da folha de pessoal da SESP.
09/03/2020
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 442/20Assunto: constitucionalidade da Lei Municipal n° 4.362/15, de Foz do Iguaçu, sem prejuízo da análise das Leis n° 3.089/05 e 3.572/09, que tratam do cargo de "Atendente de Creche", e a possível ocorrência de ascensão funcional em decorrência de tais atos legislativos.
08/11/2019
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 3270/19Assunto: reenquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Apoio ao cargo de Promotor de Saúde Execução, sem a realização de concurso público.
11/03/2019
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 437/19Assunto: pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) sobre a verba intitulada Regime Diferenciado de Trabalho (RDT).
11/12/2018
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ACÓRDÃO Nº 3555/18 - RETIFICADOAssunto: forma de incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria.

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