Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 19/09/18 - Processo nº 379580/17 - Acórdão nº 2596/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Pelo conhecimento da Consulta. VOTO pela expedição de respostas aos questionamentos nos seguintes termos: a) Não. A manutenção de contratação de veículo de comunicação em que vereador seja proprietário, controlador ou diretor, ou nela exerça função remunerada seja diretamente pela administração pública ou por agência de publicidade a seu serviço, configura violação aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e inobservância às vedações previstas no art. 54, II...

  • Sessão 19/09/18 - Processo nº 467594/17 - Acórdão nº 2630/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Possibilidade de compra direta de medicamentos que não estão disponíveis na farmácia básica e que não podem ser mantidos em estoque, mediante o credenciamento de farmácias e drogarias. Resposta negativa. Para a adoção do credenciamento o contratante deve demonstrar, fundamentalmente, (i) a inviabilidade de competição, (ii) a igualdade de oportunidade a todos os que tiverem interesse em contratar e (iii) a justificativa do preço. Ausência dos requisitos da inviabilidade de...

  • Sessão 19/09/18 - Processo nº 800781/17 - Acórdão nº 2605/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Licitação. Pregão. Eletrônico e presencial. Discricionariedade. Complexidade do objeto. Concorrência.

  • Sessão 12/09/18 - Processo nº 311640/17 - Acórdão nº 2478/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Pelo Conhecimento da Consulta. Pela resposta nos seguintes termos: (a) verbas acessórias permanentes não se incorporam ao vencimento básico do servidor, salvo disposição expressa de lei; (b) o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 134 da Lei Municipal nº 217/2003 de Quedas do Iguaçu é calculado sempre sobre o vencimento básico, não podendo ser a ele incorporado, sob pena de violação frontal ao artigo 37, XIV da Constituição da República; e (c) A TIDE prevista no...

  • Sessão 12/09/18 - Processo nº 1004610/16 - Acórdão nº 2491/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Existência de decisão, com efeito normativo, sobre o mesmo tema. Extinção do processo.

  • Sessão 16/08/18 - Processo nº 574940/16 - Acórdão nº 2224/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Dúvida quanto à possibilidade de contagem em dobro da licença prêmio não usufruída para fins de aposentadoria. Possibilidade desde que existisse previsão na legislação local, à época, para inclusão do período laborado em regime de CLT para cômputo do período e que os requisitos para sua concessão tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98.

  • Sessão 16/08/18 - Processo nº 568315/17 - Acórdão nº 2217/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Dispensa de licitação. Administração indireta. Requisitos. Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93.

  • Sessão 09/08/18 - Processo nº 1031749/16 - Acórdão nº 2159/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Possibilidade de licitações exclusivas a ME e EPP para alienação de bens públicos. Realização de pesquisa de preços exclusivamente com orçamentos de ME e EPP. Regime jurídico diferenciado. Impossibilidade de extensão do regime de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado da LC nº 123/06. Resposta negativa.
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