Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

  • Mostrando 8 de 507 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Sessão 09/11/17 - Processo nº 983475/16 - Acórdão nº 4624/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.

  • Sessão 09/11/17 - Processo nº 280117/17 - Acórdão nº 4625/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.

  • Sessão 26/10/17 - Processo nº 508517/17 - Acórdão nº 4529/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Pagamento de 13º subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral que reconhece a inexistência de impeditivo constitucional. Necessidade de previsão em lei, que deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e §1º da Constituição Federal...

  • Sessão 19/10/17 - Processo nº 694275/17 - Acórdão nº 4433/17 - Tribunal PlenoEMENTA. Consultas. Câmara Municipal de Missal e Câmara Municipal de Telêmaco Borba. Questionamentos versando sobre condições para o exercício do controle interno no Poder Legislativo. 2. Não é possível (regular) que o único advogado que ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal exerça cumulativamente as atribuições de seu cargo com as de controlador interno, mesmo com quadro reduzido de servidores e na ausência de outro servidor efetivo. 3. Não é possível (regular) que ocupante de cargo em...

  • Sessão 31/08/17 - Processo nº 101743/17- Acórdão nº 3899/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Professor. Carga Horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da dobra definitiva de jornada. Incompatibilidade lógica entre a dobra de jornada e o percebimento de gratificação de direção escolar. Possibilidade de cumulação do percebimento dos vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal de direção.

  • Sessão 24/08/17 - Processo nº 821963/16 - Acórdão nº 3771/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pelo conhecimento da consulta com fulcro no § 1º do artigo 38 da Lei Complementar 113/2005, tendo em vista relevante interesse público. Caso ocorra a correspondente contribuição previdenciária no período compreendido entre a data da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição e a data de publicação do ato de aposentadoria, esse tempo, obedecendo ao caráter contributivo do sistema previdenciário, deverá ser computado para fins de...

  • Sessão 24/08/17 - Processo nº 10762/15 - Acórdão nº 3787/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Retificação de acórdão, consoante previsão do § único, do art. 471, do RITCE/PR. Resposta à consulta acerca da possibilidade de pagamento de despesas administrativas em transferência voluntária.

  • Sessão 17/08/17 - Processo nº 223512/17 - Acórdão nº 3666/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Reajuste salarial professor. Gratificações. Não incidência de efeito cascata. O reajuste não incide automaticamente sobre as demais gratificações, mas somente para o piso. Incidência quando calculadas pelo piso. Caso contrário, dependem de lei.
Anterior
1 2 3 4 5 ... 64
Próximo