Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 22/03/18 - Processo nº 577361/16 - Acórdão nº 671/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Guarapuava. Impossibilidade de pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargo em comissão.

  • Sessão 22/03/18 - Processo nº 212014/17 - Acórdão nº 672/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Transferências de recursos. Saldos remanescentes. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Devolução aos cofres públicos. Imunidade tributária.

  • Sessão 22/03/18 - Processo nº 730570/17 - Acórdão nº 693/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Possibilidade da contagem do tempo de exercício na função de Advogado lotado na Secretaria de Justiça para fins de concessão de aposentadoria na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, nos termos do par. único, do art. 239, da LCE 136/2011. Resposta positiva.

  • Sessão 01/02/18 - Processo nº 312302/17 - Acórdão nº 180/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Ementa: Consulta. Aplicabilidade do valor do salário mínimo municipal às aposentadorias e pensões. Conhecimento e resposta nos termos da fundamentação.

  • Sessão 25/01/18 - Processo nº 291321/17 - Acórdão nº 105/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Prefeito Municipal. Contratação de televisão, rádio e jornais para veiculação de conteúdos previamente produzidos pelo Município. Publicação de atos oficiais e veiculação de publicidade institucional. Resposta pela necessidade de contratação pela regra geral da Lei nº 8.666/1993, não se aplicando a regra especial da Lei nº 12.232/10.

  • Sessão 07/12/17 - Processo nº 297060/17 - Acórdão nº 4901/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Recursos do FUNDEB. Custeio de parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que se destinam a subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica. Entidades com atuação exclusiva na educação especial. Possibilidade. Observância do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07. O repasse não pode utilizar a rubrica 3.3.90.81.00.00 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas...

  • Sessão 30/11/17 - Processo nº 808185/16 - Acórdão nº 4791/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Concessão de serviço público. Terceirização da realização de parte das obrigações contratuais. Aparente conflito entre a Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Ausência de poder normativo das súmulas jurisprudenciais. Prevalência da lei. Possibilidade de terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos da Lei nº 8.987/95. Necessidade de observância ...

  • Sessão 09/11/17 - Processo nº 983475/16 - Acórdão nº 4624/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.
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