Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

  • Mostrando 8 de 527 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Sessão 02/08/18 - Processo nº 649293/17 - Acórdão nº 2066/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Acumulação de cargos públicos. Professor e Educador Infantil. Permissividade expressa na Constituição Federal. Acumulabilidade. Cargo que se enquadra como técnico ou científico. Possibilidade. Cargos acumuláveis na atividade também o serão na inatividade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

  • Sessão 02/08/18 - Processo nº 61226/17 - Acórdão nº 2065/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Monitor. Transposição de cargo. Educador Infantil. Transposição ocorrida há, pelo menos, 10 (dez) anos. Precedentes. Casos análogos. Vencida premissa de validade das transposições. Encaminhamento.

  • Sessão 05/07/18 - Processo nº 456312/17 - Acórdão nº 1790/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Precedentes desta Casa. Abono de permanência. Pagamento com o implemento dos requisitos para aposentadoria. Desnecessidade de requerimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Correção. Marco temporal e índices definido pela Suprema Corte. TR e IPCA-E. Aposentadoria. Emenda 47/05. Requisitos cumulativos preenchidos. Proventos integrais e paridade. Licença especial. Servidor efetivo (não oriundo do regime celetista) e ...

  • Sessão 05/07/18 - Processo nº 188822/17 - Acórdão nº 1805/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Incentivo à cultura. Ausência de conflito com a Lei nº 13.019/2014. Apenas pessoa jurídica poderá concorrer ao chamamento público. Possibilidade de manutenção das políticas públicas municipais.

  • Sessão 05/07/18 - Processo nº 881648/16 - Acórdão nº 1811/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Requisitos observados. Conceito de disponibilidade de caixa. Alcance técnico-jurídico para fins de observância à regra do depósito em banco oficial. Valores que não se enquadram como disponibilidade de caixa. Possibilidade de movimentação em instituição financeira oficial ou não-oficial. Contratação mediante prévia licitação. Modalidade a ser escolhida pela Administração Pública. Conhecimento e resposta à consulta.

  • Sessão 28/06/18 - Processo nº 1031692/16 - Acórdão nº 1719/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Pelo Conhecimento da Consulta. Pela impossibilidade de exclusão de propostas de preço baseada exclusivamente na situação de irregularidade fiscal ou trabalhista da empresa; pela possibilidade de exclusão de proposta de preço fora da realidade de mercado; pela possibilidade de regulamentação de pesquisas de mercado e de preço, bem como do método de composição da planilha, por ato normativo local.

  • Sessão 28/06/18 - Processo nº 611500/16 - Acórdão nº 1730/18 - Tribunal PlenoConsulta. Concessão de incentivos econômicos e fiscais pelos Municípios para a instalação de novas empresas ou ampliação das atividades daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de empregos diretos e indiretos e a arrecadação de tributos. Resposta.

  • Sessão 14/06/18 - Processo nº 605407/17 - Acórdão nº 1562/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Nova Aurora. Estabilidade provisória da servidora efetiva gestante ao cargo em comissão ou à função de confiança. Precedentes do STF. Possibilidade.
Anterior
1 2 3 4 5 ... 66
Próximo