Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 27/02/19 - Processo 273030/09- Acórdão nº 429/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Retificação de tese. Instituição de verba de representação de caráter remuneratório em favor do presidente da Câmara de Vereadores. Violação ao disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Possibilidade de fixação de subsídios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo e aos membros da Mesa, desde que observados o subteto municipal, representado pelo subsídio do prefeito (art. 37, inciso XI, da Lei Maior) e os limites máximos estabelecidos no art. 29, inciso VI, da...

  • Sessão 27/02/19 - Processo 600231/16 - Acórdão nº 418/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Direito Financeiro e Orçamentário. Existência de operações de crédito. Autorização na lei orçamentária para abertura de créditos suplementares. Forma de utilização e lançamento das fontes dos recursos. Previsão no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Utilização da fonte do produto de operação de crédito no caso de recebimento de valores acima do previsto no exercício. Utilização da fonte de superávit financeiro no caso de despesas não executadas no exercício anterior. Dever de...

  • Sessão 06/02/19 - Processo 76570/18 - Acórdão nº 178/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. I. O Prejulgado nº 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é aplicável a todas as entidades sob sua jurisdição, seja da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo disposição legal específica em contrário. II. Aos ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração se aplica o regime privado, previsto na CLT, salvo disposição legal específica em contrário. III. É obrigatório o recolhimento de FGTS para os empregos públicos de ...

  • Sessão 30/01/19 - Processo nº 537855/19 - Acórdão nº 85/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Doação de ração pelo Poder Público a entidades contempladas com título de utilidade pública para proteção e defesa dos animais. Interesse público. Possibilidade. Dispensa de licitação. Tratamento isonômico entre instituições contempladas. Resposta positiva.

  • Sessão 12/12/18 - Processo nº 93998/18 - Acórdão nº 3790/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Guarapuava. Transferência Voluntária para entidade filantrópica tendo como objeto a construção de Centro Oncológico. Atendimento de média e alta complexidade. Não habilitação na Gestão Plena do Sistema Municipal pelo SUS. CGM pela impossibilidade. MPC aponta a inexistência de óbice legal. VOTO pelo Conhecimento.

  • Sessão 05/12/18 - Processo nº 98450/18 - Acórdão nº 3722/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Concessão de benefício. Ausência de previsão legal. Aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná. Impossibilidade. Necessidade de lei específica. Art. 37, X, da Constituição Federal.

  • Sessão 05/12/18 - Processo nº 433588/18 - Acórdão nº 3717/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Devolução de recursos orçamentários transferidos pelo Executivo ao Legislativo Municipal. Existência de precedente com efeito normativo. Inteligência do art. 313, §4°, do Regimento Interno. VOTO pela Extinção do Processo.

  • Sessão 05/12/18 - Processo nº 354958/16 - Acórdão nº 3735/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Consórcio Público. Licenciamento Ambiental. Fiscalização. Arrecadação. Conta bancária única. Possibilidade. Requisitos mínimos.
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