Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 01/02/18 - Processo nº 312302/17 - Acórdão nº 180/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Ementa: Consulta. Aplicabilidade do valor do salário mínimo municipal às aposentadorias e pensões. Conhecimento e resposta nos termos da fundamentação.

  • Sessão 25/01/18 - Processo nº 291321/17 - Acórdão nº 105/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Prefeito Municipal. Contratação de televisão, rádio e jornais para veiculação de conteúdos previamente produzidos pelo Município. Publicação de atos oficiais e veiculação de publicidade institucional. Resposta pela necessidade de contratação pela regra geral da Lei nº 8.666/1993, não se aplicando a regra especial da Lei nº 12.232/10.

  • Sessão 07/12/17 - Processo nº 297060/17 - Acórdão nº 4901/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Recursos do FUNDEB. Custeio de parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que se destinam a subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica. Entidades com atuação exclusiva na educação especial. Possibilidade. Observância do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07. O repasse não pode utilizar a rubrica 3.3.90.81.00.00 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas...

  • Sessão 30/11/17 - Processo nº 808185/16 - Acórdão nº 4791/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Concessão de serviço público. Terceirização da realização de parte das obrigações contratuais. Aparente conflito entre a Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Ausência de poder normativo das súmulas jurisprudenciais. Prevalência da lei. Possibilidade de terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos da Lei nº 8.987/95. Necessidade de observância ...

  • Sessão 09/11/17 - Processo nº 983475/16 - Acórdão nº 4624/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.

  • Sessão 09/11/17 - Processo nº 280117/17 - Acórdão nº 4625/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.

  • Sessão 26/10/17 - Processo nº 508517/17 - Acórdão nº 4529/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Pagamento de 13º subsídio a Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. Julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral que reconhece a inexistência de impeditivo constitucional. Necessidade de previsão em lei, que deve levar em conta a realidade financeira do Município, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente, seus arts. 16 e 17 e os limites do art. 29-A e §1º da Constituição Federal...

  • Sessão 19/10/17 - Processo nº 694275/17 - Acórdão nº 4433/17 - Tribunal PlenoEMENTA. Consultas. Câmara Municipal de Missal e Câmara Municipal de Telêmaco Borba. Questionamentos versando sobre condições para o exercício do controle interno no Poder Legislativo. 2. Não é possível (regular) que o único advogado que ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal exerça cumulativamente as atribuições de seu cargo com as de controlador interno, mesmo com quadro reduzido de servidores e na ausência de outro servidor efetivo. 3. Não é possível (regular) que ocupante de cargo em...
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