Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

  • Mostrando 8 de 545 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Sessão 05/12/18 - Processo nº 433588/18 - Acórdão nº 3717/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Devolução de recursos orçamentários transferidos pelo Executivo ao Legislativo Municipal. Existência de precedente com efeito normativo. Inteligência do art. 313, §4°, do Regimento Interno. VOTO pela Extinção do Processo.

  • Sessão 05/12/18 - Processo nº 354958/16 - Acórdão nº 3725/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Consórcio Público. Licenciamento Ambiental. Fiscalização. Arrecadação. Conta bancária única. Possibilidade. Requisitos mínimos.

  • Sessão 28/11/18 - Processo nº 137705/17 - Acórdão nº 3630/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta do Município de Marechal Cândido Rondon. VOTO pelo Conhecimento da Consulta. Resposta: pela Possibilidade de Ressarcimento de despesa com combustível quando o deslocamento ocorrer com veículo do servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, observando os respectivos requisitos.

  • Sessão 21/11/18 - Processo nº 649498/17 - Acórdão nº 3540/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Recebimento de estagiários cedidos pelos Municípios. VOTO pelo Conhecimento da Consulta com a resposta pela Impossibilidade de Celebração de Convênio devido a falta de previsão na Lei nº 11.788/08.

  • Sessão 14/11/18 - Processo nº 368960/17 - Acórdão nº 3464/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Possibilidade de instituição de verba de gabinete ou de auxílio combustível para custeio de despesas do uso veículo próprio de vereadores. Resposta negativa. É vedada à Câmara de Vereadores instituir "verba de gabinete", de "auxílio combustível" ou qualquer outra espécie de verba indenizatória de caráter permanente, fixo e mensal para o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio para o exercício de mandato eletivo na circunscrição municipal.

  • Sessão 10/10/18 - Processo nº 342376/17 - Acórdão nº 2914/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Agente Político. Décimo terceiro e abono de férias. Matéria já tratada nos autos de Consulta n.º 50851-7/17.

  • Sessão 10/10/18 - Processo nº 327206/18 - Acórdão nº 2933/18 - Tribunal PlenoEMENTA: CONSULTA. REDUÇÃO DE JORNADA A REQUERIMENTO DO SERVIDOR. NECESSÁRIO PLANEJAMENTO. ADESÃO DO SERVIDOR. CLARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR REGIME MAIS BENÉFICO. POSSIBILIDADE DA PROPORCIONAL REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 01. Instituição legal de regime de jornada reduzida. Possibilidade de se conferir ao servidor o direito de requerer à Administração Pública o deferimento desse benefício. 02. Necessária adoção de cautelas em relação à eficiente gestão dos serviços públicos. Indispensável...

  • Sessão 03/10/18 - Processo nº 281270/17 - Acórdão nº 2811/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Pelo conhecimento. Pela impossibilidade de participação de membros do controle interno em comissão instituída para a avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório; ou de processos administrativos que envolvam a aplicação de penalidade administrativa; ou em processos administrativos disciplinares instaurados em face de outros servidores públicos, sob pena de comprometer-se a necessária autonomia e independência em verificar a conformidade dos atos praticados por...
Anterior
1 2 3 4 5 ... 69
Próximo