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Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

  • Mostrando 10 de 796 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Sessão 14/03/24 - Processo 304960/23 - Acórdão nº 653/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu. Dúvidas quanto à aplicação do artigo 167-A da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

  • Sessão 14/03/24 - Processo 189963/22 - Acórdão nº 695/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Paranacity. Questionamentos acerca do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, ante a nova Lei do FUNDEB. Conhecimento e Resposta.

  • Sessão 14/03/24 - Processo 491204/08 - Acórdão nº 663/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Aposentadoria. Cargo de Professor. Combinação do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c art. 40, §5º, da Constituição Federal. Reabertura da presente Consulta por força do Acórdão n.º 2035/23 - Primeira Câmara. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Adequação da orientação deste Tribunal ao entendimento jurisprudencial vigente. Rediscussão. Possibilidade.

  • Sessão 29/02/24 - Processo 4443/23 - Acórdão nº 501/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Capitão Leônidas Marques. Dúvida a respeito da aplicação da parcela extra dos recursos recebidos na forma de assistência financeira complementar paga pela União aos entes da federação para a finalidade de assegurar o pagamento do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Possibilidade de utilização dos recursos da assistência financeira para o aprimoramento das condições de trabalho dos agentes. Possibilidade de...

  • Sessão 29/02/24 - Processo 733779/22 - Acórdão nº 500/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. SIAFIC. Não implementação no prazo legal. Questionamentos acerca da possibilidade de contratação, pelo Poder Legislativo, de solução de tecnologia da informação quando houver atraso na implementação pelo Poder Executivo.

  • Sessão 29/02/24 - Processo 716483/23 - Acórdão nº 499/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Japurá. Cessão de servidor público da área da saúde, para que exerça as funções inerentes ao seu cargo efetivo perante entidade privada sem fins lucrativos. Possibilidade. Participação complementar da iniciativa privada na saúde. Incidência do art. 199, § 1º, da Constituição Federal. Aplicação do art. 43 da Constituição Estadual. Competência do poder executivo municipal para legislar sobre regime jurídico dos servidores públicos. Medida excepcional que somente...

  • Sessão 29/02/24 - Processo 418990/23 - Acórdão nº 483/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Aumento quantitativo do objeto contratual. Art. 65, § 1.º, da Lei nº 8.666/93. Existência de precedente com efeito normativo. Ciência ao interessado e extinção do processo.

  • Sessão 29/02/24 - Processo 21165/23 - Acórdão nº 456/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Instituto de Previdência do Município de Ampére. Questionamentos quanto à nova redação do art. 96 da Lei nº 8.213/91, com inclusão do inciso VII pela Lei nº 13.846/2019, e ao disposto na Nota Informativa nº 1 emitida pela Secretaria de Previdência. Dúvida elucidada em anteriores julgamentos da Corte, complementada pela instrução técnica e parecer ministerial. Resposta nos termos da fundamentação.

  • Sessão 29/02/24 - Processo 678852/22 - Acórdão nº 437/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Possibilidade de se efetuar transferência voluntária de recursos municipais para a manutenção das atividades de unidade local do Corpo de Bombeiros Militar. Conhecimento e resposta.

  • Sessão 29/02/24 - Processo 1343522/22 - Acórdão nº 436/24 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Lei Federal 13.019/14. Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
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