Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 13/03/19 - Processo 352550/17 - Acórdão nº 560/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Acúmulo de proventos com subsídio de cargo eletivo. Possibilidade. Teto constitucional. Incidência da regra geral sobre a soma do subsídio com a dos proventos. Servidor público. Acúmulo de cargos autorizados pelo art. 37, XVI da Constituição Federal. Tese de repercussão geral. Incidência. Aplicação do teto constitucional sobre cada remuneração considerada individualmente.

  • Sessão 13/03/19 - Processo 986245/16 - Acórdão nº 529/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Cargo eletivo. Opção remuneratória. Recolhimento previdenciário.

  • Sessão 27/02/19 - Processo 631327/17 - Acórdão nº 411/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Gasto de pessoal. Limite prudencial. Concurso público. Admissão que implicará em redução do índice de gasto com pessoal. Matéria já tratada na Consulta n.º 798116/17. Ac. n.º 1049/18 do Tribunal Pleno.

  • Sessão 27/02/19 - Processo 273030/09- Acórdão nº 429/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Retificação de tese. Instituição de verba de representação de caráter remuneratório em favor do presidente da Câmara de Vereadores. Violação ao disposto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal. Possibilidade de fixação de subsídios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo e aos membros da Mesa, desde que observados o subteto municipal, representado pelo subsídio do prefeito (art. 37, inciso XI, da Lei Maior) e os limites máximos estabelecidos no art. 29, inciso VI, da...

  • Sessão 27/02/19 - Processo 600231/16 - Acórdão nº 418/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Direito Financeiro e Orçamentário. Existência de operações de crédito. Autorização na lei orçamentária para abertura de créditos suplementares. Forma de utilização e lançamento das fontes dos recursos. Previsão no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Utilização da fonte do produto de operação de crédito no caso de recebimento de valores acima do previsto no exercício. Utilização da fonte de superávit financeiro no caso de despesas não executadas no exercício anterior. Dever de...

  • Sessão 06/02/19 - Processo 76570/18 - Acórdão nº 178/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. I. O Prejulgado nº 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é aplicável a todas as entidades sob sua jurisdição, seja da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo disposição legal específica em contrário. II. Aos ocupantes de empregos públicos de livre nomeação e exoneração se aplica o regime privado, previsto na CLT, salvo disposição legal específica em contrário. III. É obrigatório o recolhimento de FGTS para os empregos públicos de ...

  • Sessão 30/01/19 - Processo nº 537855/19 - Acórdão nº 85/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Doação de ração pelo Poder Público a entidades contempladas com título de utilidade pública para proteção e defesa dos animais. Interesse público. Possibilidade. Dispensa de licitação. Tratamento isonômico entre instituições contempladas. Resposta positiva.

  • Sessão 12/12/18 - Processo nº 93998/18 - Acórdão nº 3790/18 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Guarapuava. Transferência Voluntária para entidade filantrópica tendo como objeto a construção de Centro Oncológico. Atendimento de média e alta complexidade. Não habilitação na Gestão Plena do Sistema Municipal pelo SUS. CGM pela impossibilidade. MPC aponta a inexistência de óbice legal. VOTO pelo Conhecimento.
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