Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 09/10/19 - Processo 508936/18 - Acórdão nº 3172/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Afastamento de servidor para assunção de mandato. Opção remuneratória. Possibilidade. Direito ao percebimento de adicional de férias, décimo terceiro e adicional por tempo de serviço.

  • Sessão 25/09/19 - Processo 398085/19 - Acórdão nº 3000/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Caso concreto. Relevante interesse público. Forma e prazo de designação de pregoeiro e equipe de apoio. Ausência de legislação específica. Competência discricionária do gestor. Motivação.

  • Sessão 25/09/19 - Processo 776228/17 - Acórdão nº 2989/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Pagamento de abono de férias e 13º salário a Secretário Municipal. Subsídio. Parcelas remuneratórias de periodicidade anual. STF: não há incompatibilidade. Possibilidade do pagamento.

  • Sessão 25/09/19 - Processo 789893/17 - Acórdão nº 2995/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta formulada em tese. Transferência voluntária de recursos a associações ou fundações mantenedoras de serviços de radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social. Conhecimento. Possibilidade. Necessidade de observância do disposto na Resolução nº 28/2011 e na Instrução Normativa nº 61/2011, ambas deste Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no artigo 16 da Lei nº 4.320/1964, bem como dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.019/2014.

  • Sessão 18/09/19 - Processo 18252/18 - Acórdão nº 2896/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Indagação acerca da proporcionalidade entre servidores públicos efetivos e comissionados. Manifestações uniformes. Situação envolvendo servidores cedidos e em exercício de mandato classista, os quais não devem ser computados para a estrutura administrativa da entidade cedente.

  • Sessão 18/09/19 - Processo 552958/17- Acórdão nº 2895/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Artigos 55, XII e 78, Parágrafo único, da Lei nº 8666/93. Inadimplência fiscal durante a execução do contrato administrativo. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Processo administrativo. Devido processo legal.

  • Sessão 11/09/19 - Processo 651437/18 - Acórdão nº 2767/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Indagação acerca da obrigatoriedade de que o Município efetue o repasse, à APAE, de valores recebidos do FUNDEB, mesmo não tendo convênio para tanto, e como seria classificada essa despesa. Manifestações uniformes. Impossibilidade de se efetuar o repasse, na hipótese de inexistência de formalização de prévio convênio. Parâmetros interpretativos fixados pelo Acórdão nº 4901/2017-STP, inclusive quanto à classificação contábil das despesas.

  • Sessão 11/09/19 - Processo 179529/19 - Acórdão nº 2797/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Município de Campo Largo. Auxílio-Alimentação. Verba de natureza indenizatória, conforme precedentes desta Corte. Instituição do auxílio por Lei que disciplinará a forma de pagamento. Possibilidade de concessão direta pelo município ou indireta mediante a contratação da prestação e gestão do serviço por meio de licitação. Necessidade de previsão orçamentária, conforme dispõe a Constituição Federal.
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