Decisões do Tribunal - Consultas com Força Normativa

Conteúdos em Consultas com Força Normativa

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  • Sessão 29/05/19 - Processo 562019/18 - Acórdão nº 1476/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Terceirização de atividades "meio". Prévio procedimento licitatório. Possibilidade. Súmula 331 TST. Artigo 18, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Sessão 29/05/19 - Processo 57983/18 - Acórdão nº 1468/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Servidores públicos municipais. Migração de regime celetista para estatutário. Criação de Regime Próprio de Previdência Social. Servidores que obtiveram aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social. Possibilidade de filiação ao Regime Próprio de Previdência Social. Possibilidade de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e que não seja aproveitado o tempo de contribuição que embasou o pedido de...

  • Sessão 29/05/19 - Processo 81588/17 - Acórdão nº 1457/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Ementa: Consulta. Remuneração de Procurador Municipal. Honorários de sucumbência. Inovação do Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de regulamentação legal de atribuição dessa verba aos advogados públicos. Entendimento já manifestado por este Tribunal no Acórdão nº 803/08 - STP. Possibilidade de combinação da verba com a remuneração por subsídio. Teto constitucional aplicável: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, consoante posicionamento do STF no RE nº...

  • Sessão 22/05/19 - Processo 834279/17 - Acórdão nº 1392/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Questão já analisada em outro protocolado. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

  • Sessão 22/05/19 - Processo 602061/18 - Acórdão nº 1393/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Banco de Preços em Saúde - BPS. Referência para definição do preço de referência para aquisição de medicamentos. Obrigatoriedade da consulta, mas não como fonte única. Dever de se estabelecer uma cesta de preços aceitáveis, que deve ser analisada de forma crítica. Uso do código BR do catálogo de materiais do COMPRASNET. Obrigatoriedade.

  • Sessão 22/05/19 - Processo 658903/18 - Acórdão nº 1375/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Provimento de cargos públicos em período eleitoral. Possibilidade desde que ocorra em circunscrição eleitoral diversa.

  • Sessão 22/05/19 - Processo 509223/18 - Acórdão nº 1374/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Modalidade licitatória a ser utilizada em compra de imóvel com recursos de fundo da Câmara Municipal de Quitandinha. Questões parcialmente respondidas pelo Acórdão nº 206/17 - STP, remanescendo dúvida apenas quanto aos documentos exigíveis para a formalização do negócio jurídico, sobre os quais deve ser esclarecido que, além dos documentos obrigatórios previstos em lei, somente poderão ser exigidos documentos outros mediante motivação específica e previsão expressa no ...

  • Sessão 15/05/19 - Processo 629741/18 - Acórdão nº 1313/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Possibilidade de realização de depósito de disponibilidades de caixa e movimentações financeiras de recursos de entes municipais em cooperativas de crédito. Alteração introduzida pela LC nº 161/18 ao §1º do art. 2º da LC nº 130/2009. Ressalvada a prioridade do depósito das disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais, é possível o depósito de disponibilidades de caixa bem como a movimentação de outros recursos públicos municipais por cooperativas de...
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