Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas do governo, de acordo com a previsão de arrecadação.

A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Pesquise essas leis no site do Governo do Estado do Paraná através dos links abaixo:

Lei Orçamentária Anual (LOA) 
http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/2/63?origem=4

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/2/62?origem=4

 

Plano Plurianual (PPA)
http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/assunto/2/25?origem=4