Lei Orgânica e Regimento Interno

Segue a Lei Orgânica do TCEPR (Lei Complementar n. 113/2005, atualizada até a Lei Complementar n. 194/2016) e o Regimento Interno (Resolução n. 1/2006 atualizada até a Resolução n. 62/2017) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Para ter acesso ao texto original da Lei Complementar nº 113/2005 , publicada no Diário Oficial nº 7123, de 15/12/2005, clique na imagem abaixo.