Lei Orgânica e Regimento Interno - Versões Anteriores

A disponibilização da Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113, de 15/12/2005) e Regimento Interno (Resolução nº 1, de 24/01/2006) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permanentemente atualizados, tem a finalidade de propiciar uma fonte fidedigna de pesquisa aos jurisdicionados e técnicos da Casa. Assim, as eventuais alterações, são prontamente incluídas, consolidando as leis maiores desta Corte.

Também, aumentando o número de instrumentos de consulta à disposição do público interno e externo, incluem-se nesta página as edições anteriores das referidas normas. Com estas publicações reforçamos e ampliamos o alcance da missão desta Diretoria.

Consulte também, nas abas ao lado:

-Lei Orgânica e Regimento Interno Vigente: Atualizado, contêm todas as alterações até a data de publicação.

-Lei Orgânica e Regimento Interno Compilado: Inclui redação anterior dos itens alterados. Pode ser considerado um histórico da norma, uma vez que contém, na íntegra, edição original, anterior e atual.

-Lei Orgânica e Regimento Interno Revogados (Lei 5.615/67 e Regimento de 1969).