Lei Orgânica e Regimento Interno (Revogados)

Nesta página, fica à disposição do público interno e externo, as edições revogadas da Lei 5.615/67 e Regimento de 1969. Datas da revogação:

-Lei Orgânica: 15/12/2005.

-Regimento Interno 24/01/2006.

A Lei Orgânica (Lei Complementar n. 113, de 15/12/2005) e Regimento Interno (Resolução n. 1, de 24/01/2006)  atualizados, também podem ser acessados a partir do menu ao lado.