Lei Orgânica e Regimento Interno - Compilado

A disponibilização da Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113, de 15/12/2005) e Regimento Interno (Resolução nº 1, de 24/01/2006) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permanentemente atualizados, tem a finalidade de propiciar uma fonte fidedigna de pesquisa aos jurisdicionados e técnicos da Casa. Assim, as eventuais alterações, são prontamente incluídas, consolidando as leis maiores desta Corte.

Também, aumentando o número de instrumentos de consulta do público interno e externo, disponibiliza-se nesta página, volume único contendo a compilação da Lei Orgânica e Regimento Interno. Esta compilação pode ser considerada um histórico destas normas, uma vez que contém, na íntegra, redação original, todas modificações posteriores e redação atual.