A disponibilização da Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113, de 15/12/2005) e Regimento Interno (Resolução nº 1, de 24/01/2006) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permanentemente atualizados, tem a finalidade de propiciar uma fonte fidedigna de pesquisa aos jurisdicionados e técnicos da Casa. Assim, as eventuais alterações, são prontamente incluídas, consolidando as leis maiores desta Corte.
Também, aumentando o número de instrumentos de consulta do público interno e externo, disponibiliza-se nesta página, volume único contendo todas alterações da Lei Orgânica e Regimento Interno. Esta edição pode ser considerada um histórico destas normas, uma vez que contém, na íntegra, redação original, todas modificações posteriores e redação atual.
Lei Orgânica e Regimento Interno - Edições Anteriores
Também, aumentando o número de instrumentos de consulta à disposição do público interno e externo, incluem-se nesta página as edições anteriores das referidas normas. Com estas publicações reforçamos e ampliamos o alcance da missão desta Diretoria.
- Lei Orgânica e Regimento Interno compilado até Res. 68/2018
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizado até Res. 67/2018
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizado até Res. 66/2018
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizado até Res. 65/2018
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizado até Res. 64/2018
- Lei Orgânica e Regimento Interno compilado até Resolução n. 63 de 30/01/2018
- Lei Orgânica e Regimento Interno compilado até Resolução n. 62 de 14/12/2017
- Lei Orgânica e Regimento Interno compilado até Resolução n. 61 de 5/7/2017
- Lei Orgânica e Regimento Interno até Resolução n. 58 de 4/11/2016
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizado até Res. 57/2016
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizado até Res. 56/2016
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 53, de 01/10/2015.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 50, de 19/02/2015.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 48, de 21/08/2014.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 45, de 17/04/2014.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 40, de 31/10/2013.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 38, de 25/07/2013.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 37, de 27/06/2013.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 36, de 21/03/2013.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 31, de 24/05/2012.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 30, de 22/12/2011.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 29, de 17/11/2011.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 24, de 16/12/2010.
- Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até Resolução n. 2 de 20/07/2006.
- Lei Orgânica e Regimento Interno Resolução n. 1 de 24/01/2006.