Jurisprudência

Nesta página é possível encontrar o conjunto das decisões que interpretam a legislação brasileira, nas matérias de competência do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR,  aplicando o ordenamento jurídico no âmbito de suas funções institucionais.

Para facilitar o acesso às decisões, dispomos de nosso sistema de jurisprudência Viajuris, além de conteúdos separados por temas, como o Boletim de Jurisprudência, Pesquisas Prontas, Súmulas Selecionadas, Repercussão Geral no STF e os Tribunais de Contas, Teses Ambientais e o Boletim Internacional de Jurisprudência - Interjuris. Além disso, o cidadão pode consultar os acórdãos desta corte por meio da pesquisa livre, podendo restringir sua busca de decisões de acordo o Relator, o ano da decisão ou pelo seu número.

E-mail: jurisprudencia@tce.pr.gov.br