Regulamenta o Provimento nº 48/02-TC, quanto à prestação de contas anual, relativa ao exercício de 2005, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Obs.:
Revogada por: Instrução Normativa n. 7, de 7 de dezembro de 2006.