Serviços Preferenciais
Dispõe sobre critérios contábeis e técnicos resultantes da adoção da Portaria nº 447, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece outras providências.
Obs.:
Substituída por: Instrução Normativa n. 29, de 18 de dezembro de 2008.