Regulamenta o Provimento nº 52/2004, quanto à remessa obrigatória de informações inerentes a procedimentos licitatórios e contratos praticados no âmbito da administração pública estadual, ao Tribunal de Contas, em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Obs.:
Revogada por: Instrução Normativa n. 33, de 26 de março de 2009.