Instrução Normativa n. 149, de 26 de abril de 2019.

Dispõe sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2019, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2048, 30 abr. 2019, p.35-37.

Obs.:

Ver também: Instrução Normativa n. 89, de 28 de fevereiro de 2013.