Dispõe sobre o encaminhamento da Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, relativa ao exercício de 2016, nos termos dos arts. 211 a 214 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1539, 20 fev. 2017, p. 70-73.
Obs.:
Ver também:
Instrução Normativa n. 62, de 15 de dezembro de 2011.
Instrução de Serviço n. 27, de 3 de outubro de 2011.