Instrução Normativa n. 114, de 28 de janeiro de 2016.

Dispõe sobre as prestações de contas anuais das Administrações direta e indireta Municipais, nos termos dos artigos 216 e 226 e seus parágrafos, do Regimento Interno, e dá outras providências.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1299, 17 fev. 2016, p. 119-126.