Dispõe sobre o escopo e os reflexos para aplicação na análise da prestação de contas municipal do exercício de 2014, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 103/2014 - TEXTO COMPILADO

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1032, 19 dez. 2014, p. 61-64.

Obs.:

Alterada por: Instrução Normativa n. 108, de 19 de novembro de 2015.

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 103/2014 - TEXTO CONSOLIDADO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 103/2014 - TEXTO ORIGINAL