INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/2009

Dispõe sobre alterações no Sistema Estadual de Informação - SEI - módulo Licitações e Contratos, (regulamentado pelo artigo 238 do Regimento Interno e o Provimento nº 52/2004) que trata da remessa obrigatória, em meio eletrônico, de informações inerentes a procedimentos licitatórios e contratos praticados no âmbito da administração pública estadual, ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Estadual nº 15.608/07.