Dispõe sobre a instauração e a condução do processo administrativo para apuração de responsabilidades e a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e legislação correlata no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

• INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 121/2018 - TEXTO ORIGINAL

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 1913, 21 set. 2018, p. 24-25.