História do Tribunal

 


Anos 40 - O Início

"A história é o testemunho dos tempos, a luz da verdade, a mestra da vida, a mensageira dos dias que não voltarão"

Marco Túlio Cícero ( 106 - 43 a. C.)
Do Orador, II

Em dois de junho de 1947 nascia o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Criado através do Decreto-Lei estadual nº 627, foi instituído pelo então governador do Estado, Moysés Lupion (que seguiu a atribuição do artigo 6º, inciso V, do Decreto-Lei Federal nº 1202, de oito de abril de 1939) e substituiu o Conselho Administrativo do Estado.

Instalado na Rua Ermelino de Leão, nº 513, em imóvel ocupado hoje por uns dos segmentos da Polícia Civil do Estado do Paraná, teve sua primeira composição formada por Corpo Deliberativo, composto por cinco juízes, Corpo Instrutivo - formado por Secretaria, Diretoria de Fiscalização da Execução do Orçamento e Diretoria Revisora de Contas - e uma Representação da Fazenda.

Seu primeiro regulamento, feito pelo Decreto-Lei nº 673, de nove de julho de 1947, definiu a estrutura e competência da Corte, definindo, entre outras atribuições, poderes para ordenar o seqüestro de bens dos responsáveis ou seus fiadores e a prisão dos que procurassem fugir à responsabilidade.

Em 12 de agosto de 1947 é aprovado o primeiro Regimento Interno da Casa, versando sobre sua constituição e estabelecendo procedimentos de trabalho a serem adotados. Com 74 artigos, foi assinado por todos os juízes do Tribunal: Raul Vaz, Daniel Borges dos Reis, Brasil Pinheiro Machado, Raul Viana e Caio Graccho Machado Lima.

A eleição de seus primeiros dirigentes ocorreu em 14 de julho de 1947, levando Raul Vaz à presidência (fato que se repetiria por mais 15 vezes em sua carreira) e Daniel Borges dos Reis à vice-presidência.
Nesses primeiros anos da Corte, a grande preocupação de seus membros foi a de provê-la e aparelhá-la para exercer seu papel fiscalizador. Vêm desta época as primeiras instruções essenciais para a fiel análise dos processos de tomada de contas perante a Fazenda Estadual e para a organização das atribuições do Tribunal de Contas.

 


Décadas de 50 e 60 - Anos de estruturação

Nas décadas de 50 e 60, o Tribunal passa por alterações em sua organização e competência. Seus juízes passam a ser denominados de ministros e agora são sete efetivos, contando, ainda, com mais sete ministros substitutos. Os auditores passam a ser sete. é instituído o Conselho Superior para o julgamento de matérias administrativas da Casa. Em 68 é criada a Corregedoria, sendo o ministro Leônidas Hey de Oliveira o primeiro corregedor.

O ano de 1969 é marcado pela aprovação do segundo Regimento Interno, que vigorou até 2005. O documento foi assinado pelos então ministros João Feder, presidente, Leônidas Hey de Oliveira, vice-presidente, Raul Viana, José Isfer, Antônio Ferreira Rüppel, Nacim Bacilla Neto e Rafael Iatauro.

 


Anos 70 - Nova sede e novas atribuições

A década de 70 foi um prenúncio das grandes responsabilidades que o Tribunal de Contas viria a assumir. Com a Emenda Constitucional 01/69,

a Corte passa a ter a atribuição de fiscalizar os municípios do Estado. Logo, através do Provimento 01/70, os procedimentos para as prestações de contas municipais são regulamentados.

Em 19 de dezembro de 1972, ano em que a Corte completou seu 25º aniversário, o Tribunal de Contas do Paraná passa a exercer suas atividades em sua nova sede, ao lado do Palácio Iguaçu. Em 29 de maio de 1971, a Constituição Estadual passa a intitular os então ministros de conselheiros.

São criadas as Inspetorias de Controle Externo para auditoria e fiscalização orçamentária e financeira dos órgãos da administração direta e indireta do Paraná e das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado pertencentes, exclusiva ou majoritariamente, ao Estado e municípios.

 


Década de 80 - Um Tribunal de Contas em expansão

Os anos 80 foram anos de crescimento, treinamento e incremento das ações desenvolvidas pelo Tribunal de Contas. Em 1982 é iniciada a construção do prédio anexo à sede, inaugurada em nove de março de 1987, com o propósito de atender às crescentes necessidades físicas e operacionais da Corte.

é implementado programa de desenvolvimento funcional para aperfeiçoar o Corpo Instrutivo nas áreas de Direito Público e Constitucional, Contabilidade e Orçamento, Prestação de Contas E Organização e Métodos - todos com ênfase em auditoria, tema fundamental para o processo de crescimento que a Corte atravessava.

O Tribunal de Contas também se volta cada vez mais à orientação dos municípios, passando a realizar diversos treinamentos para técnicos das prefeituras e câmaras municipais.

Em 1983 a Corte é responsável pela organização do XII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado em Foz do Iguaçu, sob o comando do então presidente, conselheiro Cândido Martins de Oliveira.

 


Anos 90 - Uma Corte em sintonia com o mundo

Nos anos 90, com o advento da Constituição de 1988, que institui o direito de denúncia, o Tribunal de Contas passa a exercer seu papel social, incentivando a comunidade a participar ativamente do controle da administração pública. Para tanto, estabelece as normas para a aplicabilidade da denúncia e cria padrões para tramitação e julgamento da mesma através do Provimento 01/91.

Em 1992 é criada a Coordenadoria de Auditoria de Operações de Crédito Internacionais - CAOCI (intitulada, atualmente, de Coordenadoria de Auditoria - CAD).

A partir deste ano, a Corte também dá início ao processo de informatização de seus setores face aos avanços tecnológicos e à ampliação constante de suas delegações. Para que todo o Corpo Instrutivo esteja adequado à nova era, são intensificados os esforços para capacitação e reciclagem de seus funcionários, com a promoção de cursos e treinamentos na área de informática, auditoria financeira, economia do setor público, contabilidade geral e pública, organização e controle de almoxarifado, entre outros.

Um fato muito importante marca o ano de 1994. Pela primeira vez é promovido concurso para procurador junto ao Tribunal de Contas. A solenidade de posse conjunta de nove procuradores é festiva e denota uma grande renovação para a Casa.

No ano de 1995 é inaugurada a rede informática. é o primeiro passo para a integração entre todos os setores da Corte. A partir desse ponto, vários programas são desenvolvidos para interligar e agilizar os trabalhos.

No mesmo ano, o Tribunal de Contas recebe credenciamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para realizar auditoria em projetos e programas co-financiados pela entidade. Com a autorização, o TCE torna-se o primeiro organismo superior de fiscalização no continente a realizar auditorias em projetos co-financiados pelo BID.

Objetivando aproximar os tribunais de contas e as cortes fiscalizadoras dos países membros do Mercosul, o TCE promove, em 1995, sob a presidência do conselheiro Nestor Baptista, o I Encontro Internacional de Fiscalização do Mercosul, na cidade de Foz do Iguaçu, com a presença de representantes de vários estados brasileiros e países sul-americanos.

Num mundo cada vez mais globalizado, o Tribunal de Contas do Paraná intera-se e troca experiências com organismos de controle de várias partes do mundo, celebrando convênio de cooperação técnica com o Tribunal de Contas da Espanha, Tribunal de Contas de Portugal e Corte dei Conti (da Itália), além dos tribunais de contas Província de Salta e Província del Chaco, ambos na Argentina. Em 1996, filia-se à Organização Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores - OLACEFS e, em 1997, à European Organization of Regional Audit Institutions - EURORAI.

 


Anos 2000 - Novo século, novos desafios

O Tribunal de Contas inicia o novo milênio diante de um novo desafio: a Lei de Responsabilidade Fiscal, de quatro de maio de 2000.

A LRF faz uma verdadeira revolução na administração pública, trazendo novos princípios de aplicabilidade, controle, programação e receita pública, além de prever punições fiscais e penais. A regra é não gastar mais do que se arrecada. No âmbito das prestações de contas, traz novos aspectos pontuais voltados ao limites, procedimentos e prazos.

Como primeira medida, a Corte cria uma comissão especial, comandada pelo então procurador e atual conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, para estudos e reflexos da LRF nos estados e municípios. São avaliadas as prioridades nos que diz respeito aos trabalhos de orientação.

Diante desse novo panorama, o TCE lança, em 2001, o Sistema de Informações Municipais - Lei de Responsabilidade Fiscal para o envio, através da via magnética, das informações exigidas pela LRF. Com esse grande passo, o número de documentos enviados em papel diminui drasticamente e agiliza a análise das contas.

No mesmo ano, é lançada a ItraneTC, sistema web privativo do Tribunal de Contas para publicação informações com conteúdo de interesse exclusivamente interno. Também é feito levantamento das obras inacabadas no Paraná, que revela, em seu relatório, a existência de cerca de 1.100 obras sem conclusão.

Face às essas informações e à necessidade crescente de padronização dos dados enviados pelo município, a família do Sistema de Informações Municipais aumenta, com o lançamento do SIM - Prestação de Contas Anual e do SIM - Acompanhamento Mensal, este último com os sub-módulos "Obras Públicas" e "Contabilidade".

Os novos sistemas, seguindo o princípio da auditoria sem papel, aperfeiçoam a fiscalização e revelam ao Tribunal de Contas um quadro exato da administração pública municipal paranaense. Suas informações exatas mostram como o município está aplicando os recursos.

Estimulando a participação efetiva da sociedade na administração pública, a Corte instituí, em 2002, com uma atitude pioneira no País, o Programa de Controle Social. Através desse mecanismo, a população denuncia o mau uso do dinheiro público e exerce sua cidadania. Este ano também é marcado pela nomeação da primeira procuradora-geral do Tribunal de Contas. A posse de Kátia Regina Puchaski confirma a presença cada vez mais forte da mulher na administração pública.

O primeiro concurso para auditores realizado pelo Tribunal de Contas, em 2003, também traz renovação ao Corpo Especial da Casa. Atualmente, são quatro os auditores empossados pelo concurso.
Nesta esteira de inovações, é implantado o Analisador Eletrônico de Contas, que verifica todos os dados enviados pela prefeitura em tempo recorde e emite instrução técnica a respeito. A primeira análise das contas das prefeituras referentes ao exercício administrativo de 2003 é feita em 60 dias.

Importante destacar a implantação, em 2004, de dois sistemas novos. O módulo Atos de Pessoal, novo integrante do SIM - Acompanhamento Mensal, mapeia toda a estrutura de cargos do município, acompanhando admissões, evolução das carreiras dos servidores, aposentadorias e, sobretudo, salários, inclusive de agentes políticos. Já o SEI (Sistema de Estadual de Informações) tem como meta exercer a fiscalização da administração direta do Estado com mais rapidez e eficiência, exigindo que os responsáveis pelos órgãos estaduais informem mensalmente as movimentações financeiras.

No ano seguinte, o Tribunal de Contas dá mais transparência aos seus trabalhos ao editar, em parceria com Departamento de Imprensa Oficial, o jornal "Atos Oficiais". A publicação divulga, semanalmente, todos os atos do Tribunal de Contas, englobando ata das sessões do Tribunal Pleno, votos redigidos, editais de intimação, atos de alerta, decisões do Conselho Superior, atos normativos emitidos pela Corregedoria-Geral, despachos, atos normativos do Ministério Público, portarias baixadas pela Presidência, entre outros.

O ano de 2006 é marcante para o Tribunal de Contas. Neste ano, é aprovada a nova a nova Lei Orgânica da Casa e o novo Regimento Interno, este inalterado desde 1969. A Corte ganha novas atribuições e passa a julgar os processos através de duas câmaras, cada uma composta por três conselheiros. O Tribunal Pleno fica responsável por responder às consultas e julgar denúncias. As diretorias são renomeadas e é criada a Inspetoria de Controle Externo da Capital, que fiscaliza, exclusivamente, o município de Curitiba. Os novos procedimentos transformam a análise dos processos dentro da Corte e exigem adequações dos municípios.

No mesmo período a Corte cria sua Ouvidoria, aproximando-se mais ainda do cidadão paranaense. O novo setor é responsável por receber denúncias, críticas, queixas e sugestões sobre todos os gestores públicos do Paraná, inclusive do próprio Tribunal.

Ao final desse mesmo ano, o Tribunal promove, em Foz do Iguaçu, o XI SINAOP - Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas. O encontro mobiliza profissionais de diversas áreas na busca de um caminho que leve ao combate da corrupção em obras públicas no País. Como resultado, é divulgada a "Carta de Foz", que aponta o projeto básico da obra e o controle social como principais ferramentas de controle dessas obras.

O Tribunal de Contas inicia o ano de 2007, quando completa seu 60º aniversário, como uma das melhores cortes de contas do país. Presidido pelo conselheiro Nestor Baptista, é detentor das técnicas mais modernas de controle, inspeção e auditoria e tem um corpo técnico qualificado e preparado para a grande responsabilidade que tem em mãos.

Ciente das urgências do novo milênio, a Corte tem como prioridade para esse ano controlar as ações ambientais do estado. O acompanhamento das atividades de planejamento, preservação e recuperação ambiental e, sobretudo, as auditorias ambientais, fazem parte de sua lista de trabalho.

A fiscalização rigorosa sobre o terceiro setor também é uma de suas metas. A Corte quer preservar as boas instituições e combater aquelas com desvio de finalidade.

Sem esquecer de treinar os municípios na correta prestação de contas, o Tribunal de Contas lançou, no início do ano, o programa "Passo a Passo com o município". Sua proposta é orientar os representantes das prefeituras, de forma individualizada, a inserir corretamente as informações solicitadas pelo SIM - Acompanhamento Mensal.

 


Processo eletrônico - Uma nova era

O ano de 2009, primeiro da gestão do conselheiro Hermas Brandão como presidente, é outro marco na evolução do Tribunal de Contas. é neste ano que acontece o lançamento do Programa TCE Digital. Meta: eliminar o trâmite de processos em papel na Corte. Desta forma, o TCE entra em consonância com a transformação que varre a administração pública no País, adotando o processo eletrônico. Dessa forma, o Tribunal torna suas rotinas menos burocráticas, amplia o leque de oportunidades ao jurisdicionado - que passa a peticionar a qualquer hora do dia, durante os sete dias da semana - e contribui com o meio ambiente, poupando recursos naturais. Internamente, o ambiente de trabalho dos servidores tem um grande ganho de qualidade, tornando-se mais saudável, com a eliminação de pilhas de processos físicos, e mais amplo, com a liberação de espaços.

Já na gestão do conselheiro Fernando Guimarães (2011-2012), o Tribunal dá continuidade à estratégia de aproximação com a sociedade. é lançado o Programa Anual de Fiscalização Social (PAF Social), que chama a comunidade paranaense a participar da fiscalização da qualidade do gasto público. Em sua primeira edição, as sete universidades estaduais atendem ao chamado do TCE e aceitam integrar este inovador programa de auditoria social. Compra de medicamentos, transporte escolar, destinação do lixo urbano e a elaboração de indicadores de gestão pública são os temas que a comunidade acadêmica, em conjunto com a sociedade local, definem como prioritários.

No ano em que completa 65 anos de criação, o caráter público e transparente do TCE torna-se mais evidentes com a promulgação da Lei nº 12.527/12, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. O Tribunal sai na frente e, no dia 16 de maio, é um dos primeiros órgãos públicos do Paraná a disponibilizar ao cidadão uma estrutura que lhe permita solicitar as informações que desejar. E exatamente no dia em que celebra seis décadas e meia de vida, entrega um presente à sociedade paranaense: um novo portal na internet, dinâmico, interativo, amigável, dotado de uma linguagem visual contemporânea, que facilita a vida do jurisdicionado e do cidadão comum. Enfim, no portal, informação de qualidade, acessível e inteligível, apta a dar respostas a uma sociedade que avança e se torna mais consciente, crítica e atenta.

 


Trâmite mais ágil

Ao mesmo tempo em que aprimora a recepção, análise e julgamento das contas públicas, incorporando novas tecnologias ao seu quotidiano, o TCE assume novas atribuições fiscalizadoras. Contratos e investimentos para a Copa do Mundo de 2014 - que teve no Paraná uma de suas sedes - não escaparam ao escrutínio dos analistas e técnicos do órgão. Entre abril de 2012 e janeiro de 2015, foram emitidos 14 relatórios. Em novembro de 2014, o valor das obras - excluindo-se projetos e desapropriações - atingia R$ 491,35 milhões, somando-se os contratos e seus aditivos. Esse montante representava aumento de 13,97% sobre os R$ 431,1 milhões previstos na Matriz de Responsabilidade.

A tecnologia avança: novas ferramentas eletrônicas são colocadas à disposição dos gestores públicos, tornando possível a aceleração do trâmite processual. O TCE acompanha paripassu as inovações. Em janeiro de 2014, é inaugurado o módulo Captação Eletrônica de Dados, atualizando o Sistema Estadual de Informações. O CED reduz a interferência humana na análise das demonstrações contábeis, tornando-a mais rápida.

Também em janeiro de 2014, é lançado o Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap). Na primeira etapa, ele permitia apenas a recepção e análise automatizada dos processos de aposentadoria encaminhados ao Tribunal. Concebido em formato modular, o Siap assume, aos poucos, as funções do módulo de atos de pessoal do Sistema de Informações Municipais (SIM). De utilização mais fácil, o novo sistema permite que os dados sejam enviados por importação ou por preenchimento de telas via web, a critério dos jurisdicionados. Além disso, reduz ao mínimo a necessidade de digitação de dados: o usuário seleciona os critérios dos quais precisa em combos, que são relações de itens pré-determinados.

Nova conquista é o Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar), lançado em março de 2014. Empregando como ferramenta o Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA), um aplicativo desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação do TCE, em conjunto com as - então - Diretorias de Informações Estratégicas e de Contas Municipais, o Proar trouxe uma nova perspectiva para a análise das contas públicas. Ele permite que a fiscalização seja realizada em tempo real, a partir da sede da Corte, em Curitiba. Quando houver indícios de problema, os analistas atuam antecipadamente, corrigindo falhas e evitando que elas se avolumem.

Além da legalidade dos atos de gestão, o TCE - assim como o controle externo brasileiro, de uma forma geral - passa a se preocupar de forma crescente com a qualidade dos serviços prestados à população. Por isso, em 2015, lança o Programa de Implantação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal Paranaense (IEGM-PR). Por meio do estabelecimento de um índice de desempenho, será possível mensurar os resultados institucionais em relação à eficiência, eficácia e economicidade das ações administrativas dos municípios nas áreas de educação, saúde, planejamento, fiscal, meio ambiente e urbanismo, assistência social e tecnologia da informação. O foco é aferir a efetividade das ações da administração pública municipal.

 


Composição Histórica do Corpo

Conselheiros

Raul Vaz
Raul Viana
Caio Graccho Machado Lima
Brasil Pinheiro Machado
Daniel Borges dos Reis
Eugênio José de Souza
Lauro Rego Barros
Algacyr Guimarães
Nacim Bacilla Neto
Leônidas Hey de Oliveira
José Isfer
Antônio Ferreira Rüppel
Rafael Iatauro
João Féder
Armando Queiróz de Moraes
Cândido Manuel Martins de Oliveira
João Olivir Gabardo
João Cândido Ferreira da Cunha Pereira
Nestor Baptista
Quielse Crisóstomo da Silva
Artagão de Mattos Leão
Henrique Naigeboren
Heinz Georg Herwig
Fernando Augusto Mello Guimarães
Caio Marcio Nogueira Soares
Hermas Eurides Brandão
Maurício Requião de Mello e Silva
Ivan Lelis Bonilha
José Durval Mattos do Amaral
Fábio de Souza Camargo
Ivens Zschoerper Linhares

Conselheiros Presidentes do Tribunal de Contas

1947 e 1948 - Raul Vaz
1949 e 1950 - Daniel Borges dos Reis
1951 a 1964 - Raul Vaz
1965 - Brasil Pinheiro Machado
1966 - Daniel Borges dos Reis
1967 - Antônio Ferreira Rüppel
1968 - Leônidas Hey de Oliveira
1969 - João Féder
1970 - Nacim Bacilla Neto
1971 e 1972 - Raul Viana
1973 e 1974 - Rafael Iatauro
1975 e 1976 - Nacim Bacilla Neto
1977 a 1979 - Leônidas Hey de Oliveira
1980 e 1981 - João Féder
1982 - José Isfer
1983 e 1984 - Cândido Manuel Martins de Oliveira
1985 - Armando Queiroz de Moraes
1986 e 1987 - João Olivir Gabardo
1988 e 1989 - Antônio Ferreira Rüppel
1990 e 1991 - João Cândido Ferreira da Cunha Pereira
1992 e 1993 - Rafael Iatauro
1994 e 1995 - Nestor Baptista
1996 a 1998 - Artagão de Mattos Leão
1999 a 2000 - Quielse Crisóstomo da Silva
2001 a 2002 - Rafael Iatauro
2003 a 2004 - Henrique Naigeboren
2005 a 2006 - Heinz Georg Herwig
2007 a 2008 - Nestor Baptista
2009 a 2010 - Hermas Eurides Brandão
2011 a 2012 - Fernando Augusto Mello Guimarães
2013 a 2014 - Artagão de Mattos Leão
2015 a 2016 - Ivan Lelis Bonilha

Conselheiros Presidentes do Conselho Superior

1968 - Nacim Bacilla Neto
1969 - Leônidas Hey de Oliveira
1970 - João Féder
1971 - Rafael Iatauro
1972 - João Féder
1973 e 1974 - Nacim Bacilla Neto
1975 e 1976 - Leônidas Hey de Oliveira
1977 a 1979 - João Féder
1980 e 1981 - José Isfer
1982 - Rafael Iatauro
1983 a 1986 - João Féder
1987 - Armando Queiroz de Moraes
1988 e 1989 - João Féder
1990 e 1991 - Cândido Manuel Martins de Oliveira
1992 e 1993 - Quielse Crisóstomo da Silva
1994 e 1995 - Artagão de Mattos Leão
1996 a 1999 - João Féder
2000 a 2002 - Henrique Naigeboren
2003 a 2004 - Nestor Baptista
2005 a 2006 - Quiélse Crisóstomo da Silva

Conselheiros Corregedores Gerais

1968 - Rafael Iatauro
1969 - Nacim Bacilla Neto
1970 - Leônidas Hey de Oliveira
1971 - João Féder
1972 - Rafael Iatauro
1973 - Antônio Ferreira Rüppel
1974 - João Féder
1975 - Rafael Iatauro
1976 - João Féder
1977 - Rafael Iatauro
1978 e 1979 - Raul Viana
1980 e 1981 - Rafael Iatauro
1982 - Armando Queiroz de Moraes
1983 e 1984 - Rafael Iatauro
1985 - João Olivir Gabardo
1986 a 1989 - Rafael Iatauro
1990 e 1991 - Nestor Baptista
1992 a 1994 - Artagão de Mattos Leão
1994 e 1995 - Quielse Crisóstomo da Silva
1996 a 1999 - João Cândido Ferreira da Cunha Pereira
2000 a 2002 - Nestor Baptista
2003 a 2004 - Heinz Georg Herwig
2005 a 2008 - Fernando Augusto M. Guimarães
2009 a 2010 - Caio Marcio Nogueira Soares
2011 a 2012 - Nestor Baptista
2013 a 2014 - Ivan Lelis Bonilha
2015 a 2016 - José Durval Mattos do Amaral