Fiscalizações

A abrangência de atuação do TCE alcança desde o exame da legalidade e legitimidade dos atos de receita e de despesa à avaliação de desempenho de órgãos públicos com vistas a verificar a economicidade, eficiência, eficácia, proteção ambiental, responsabilidade social e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos. Examina, ainda, atos de pessoal e a regularidade das transferências de recursos estaduais e municipais repassados a entidades. A fiscalização por iniciativa própria exercida pelo TCE é realizada por meio de Auditorias, Inspeções, Levantamentos, Acompanhamentos e Monitoramentos.

Nesse contexto, diversas ações de fiscalização são realizadas pelas Inspetorias de Controle Externo (ICEs) e unidades técnicas do Tribunal.