Ferramenta de Cálculo - Prazos para execução

Abaixo se encontra uma planilha de cálculo para conhecimento dos prazos de execução.

Resolução n. 70, de 13 de fevereiro de 2019

http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-70-de-13-de-fevereiro-de-2019/320414/area/249

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades credoras municipais para fins de cumprimento das decisões de restituição de valores expedidas pelo Tribunal de Contas a partir da emissão da Certidão de Débito.