Execução Orçamentária - LEI 131/2009

A transparência é uma característica cada vez mais presente na administração pública brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que traçou as grandes diretrizes da transparência no trato da coisa pública, a legislação infra-constitucional veio regular, mais amiúde, a divulgação dos dados e informações da execução orçamentária do setor público, em suas três esferas: federal, estadual e municipal.

Marco importante deste processo foi a aprovação da Lei Complementar 131/2009. Denominada Lei da Transparência, ela veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com ela, tornou-se obrigatória a disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em atendimento a estes dispositivos legais, o TCE divulga, a seguir, os seus relatórios de receitas.

 

 

Acompanhe no site do Siaf o comportamento das despesas atualizadas do TCE:

http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/Gestao/gastos/ConsultaPagamentos.jsp