Lei Orgânica e Regimento Interno

A disponibilização da Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113, de 15/12/2005) e Regimento Interno (Resolução nº 1, de 24/01/2006) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permanentemente atualizados, tem a finalidade de propiciar uma fonte fidedigna de pesquisa aos jurisdicionados e técnicos da Casa. Assim, as eventuais alterações, são prontamente incluídas, consolidando as leis maiores desta Corte. Acesse abaixo a Lei Orgânica e Regimento Interno atualizados até a Resolução n. 66 de 5 de setembro de 2018.

Também, aumentando o número de instrumentos de consulta à disposição do público interno e externo, incluem-se nesta página as edições anteriores das referidas normas. Com estas publicações reforçamos e ampliamos o alcance da missão desta Diretoria.

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