A transparência é uma característica cada vez mais presente na administração pública brasileira. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que traçou as grandes diretrizes da transparência no trato da coisa pública, a legislação infra-constitucional veio regular, mais amiúde, a divulgação dos dados e informações da execução orçamentária do setor público, em suas três esferas: federal, estadual e municipal.

Marco importante deste processo foi a aprovação da Lei Complementar 131/2009. Denominada Lei da Transparência, ela veio acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com ela, tornou-se obrigatória a disponibilização ao cidadão, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ao consultar este serviço, esteja ciente de que as informações referentes a um determinado mês são colocadas a disposição apenas após o fechamento contábil daquele mês pela Administração Financeira Estadual.

Acompanhe aqui o comportamento das despesas realizadas pelo TCE. 

Consulte o detalhamento das despesas executadas no Portal da Transparência do Estado do Paraná clicando aqui. Selecione as opções Despesas > Gastos Públicos > Consulta Detalhada da Despesa.

Consulte o detalhamento dos pagamentos efetuados no Portal da Transparência do Estado do Paraná clicando aqui.