Certidão de Operação de Crédito


Orientações Gerais

Recente normatização do TCE (Instrução Normativa nº 74/12) estabelece a emissão automática da Certidão de Crédito para fins de instrução em processos de operações de crédito em tramitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Até então, este documento era solicitado em processo eletrônico, cujo trâmite no Tribunal implicava em morosidade para os Municípios.

A emissão automática da certidão estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

  1. O município deve estar em dia com as entregas das Declarações de Publicidade dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
  2. As entregas dos dados do sistema SIM-AM devem possibilitar a análise dos limites da LRF em conformidade com os prazos para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal;
  3. O gestor municipal deverá declarar que atende às normas legais quanto à não realização de operações legalmente vedadas, bem como a municipalidade tem o pleno exercício de sua capacidade tributária.

 

A certidão terá caráter informativo. Nela constarão os valores limitados pela LRF, ficando a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional a avaliação das condições favoráveis à obtenção dos recursos financiados.

A emissão ocorrerá para uma validade de 60 dias e deverá ser solicitada pelo prefeito municipal, mediante identificação por senha, aqui.