O envio e acesso às informações e documentos necessários à apreciação e registro das Revisões de Proventos (aposentadorias e pensões) pelo Tribunal de Contas estão definidos na Instrução Normativa 98/2014.

O Canal de Comunicação é uma ferramenta exclusiva de interação entre o TCE e os jurisdicionados para dirimir dúvidas sobre andamento processual e preenchimento do sistema SIAP.

As dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal deverão ser formuladas em tese, instruídas por parecer jurídico ou técnico emitido pela assessoria técnica ou jurídica do jurisdicionado e protocolada formalmente na forma de consulta ao Tribunal, conforme artigos 311 a 316 do Regimento Interno TCEPR.