A entidade deverá encaminhar informação ao Tribunal de Contas sobre a inscrição em divida ativa contendo numero, data e valor da inscrição.

Caso as orientações contidas no provimento e na nota técnica não tenham sido suficientes, você poderá solicitar mais esclarecimentos ao Tribunal de Contas clicando no link "Criar e enviar demanda".

Esclarecimentos