Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 6 / 2017

Sessões: 24.01 a 26.01 de 2017

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.


 

SUMÁRIO

  1. Ato de Inativação. Legalidade e Registro. Recomendação à entidade previdenciária para elaboração dos laudos médicos, em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa n° 98/2014 do TCE/PR. Assinatura dos documentos por Junta, composta por três médicos.
  2. Certidão Liberatória. Recomposição de índice de gastos com educação, demonstrando atendimento ao comando constitucional. Deferimento do pedido.
  3. Recurso de Agravo. Divergência jurisprudencial. Cabimento de Recurso de Revisão. Ausência de Configuração das Hipóteses de Pedido de Rescisão. Não configuração de novo elemento de prova. Prejulgado n° 04/2007.
  4. Recurso de Revista. Transferência Voluntária. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de Parceria. Cobrança de taxas administrativas. Pertinência da despesa administrativa com o objeto específico do Termo de Convênio não configurada. Necessidade e economicidade não comprovadas. Irregularidade das Contas.
  5. Recurso de Revisão. Lei n° 9.790/99. Cooperação com o poder público. Termo de Parceria não se limitou à execução de serviços públicos de forma complementar. Conhecimento e Não Provimento.
  6. Medida Cautelar Inominada. Abstenção de efetivar pagamentos a Vereadores e/ou Presidentes de Câmaras que se encontrem presos. Deliberação Plenária. Ratificação.
  7. Prestação de Contas Anual. Servidores em Desvio de Função. Boa-fé. Contratação de pessoal não depende apenas do Gestor. Regularidade das contas com Ressalva.
  8. Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência. Termo de cumprimento de objetivos, não assinado pelo fiscal responsável do convênio. Regularização em sede recursal. Uniformização de Jurisprudência nº 08 do TCE/PR. Manutenção da ressalva. Exclusão de multa administrativa. Conhecimento e Provimento.

 

PRIMEIRA CÂMARA

1. Ato de Inativação. Legalidade e Registro. Recomendação à entidade previdenciária para elaboração dos laudos médicos, em conformidade com o Anexo III da Instrução Normativa n° 98/2014 do TCE/PR. Assinatura dos documentos por Junta, composta por três médicos.

Recomenda ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa que elabore os laudos médicos nos termos do Anexo III da instrução Normativa nº 98/2014 do TCE/PR, que preconiza a assinatura dos documentos por junta médica, composta por três médicos.

Processo nº 024228-7/11 - Acórdão n° 2/17 - Primeira Câmara - Rel. Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca.

SEGUNDA CÂMARA

2. Certidão Liberatória. Recomposição de índice de gastos com educação, demonstrando atendimento ao comando constitucional. Deferimento do pedido.

A existência de superávit financeiro nas fontes vinculadas à Educação, por ocasião do encerramento do exercício de 2015, e também que algumas despesas empenhadas no exercício subsequente, tiveram coberturas financeiras com base nesta receita superavitária, permitiu a recomposição do índice de gastos com educação para o exercício em questão, demonstrando aplicação do limite constitucional mínimo para a área, in casu, de 25,09%.

Processo nº 982312/16 - Acórdão n° 7/17 - Segunda Câmara - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

TRIBUNAL PLENO

3. Recurso de Agravo. Divergência jurisprudencial. Cabimento de Recurso de Revisão. Ausência de Configuração das Hipóteses de Pedido de Rescisão. Não configuração de novo elemento de prova. Prejulgado n° 04/2007.

O artigo 494 do Regimento Interno prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do Pedido de Rescisão, dentre as quais não se amolda o pedido formulado pelo interessado, que apesar de alegar superveniência de novos elementos de prova, unicamente citou jurisprudência deste Tribunal que entendeu dissonante com o entendimento manifestado em sede de Recurso de Revista.

A divergência jurisprudencial é requisito para a interposição de Recurso de Revisão e não de Pedido de Rescisão, esclarecendo-se que eventual julgamento diverso, proferido por este Tribunal em caso análogo, não configura novo elemento de prova, nos termos do Prejulgado n.º 04/2007.

Processo n° 964985/16 - Acórdão n° 23/17 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fabio de Souza Camargo.  

4. Recurso de Revista. Transferência Voluntária. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de Parceria. Cobrança de taxas administrativas. Pertinência da despesa administrativa com o objeto específico do Termo de Convênio não configurada. Necessidade e economicidade não comprovadas. Irregularidade das Contas.   

O Tribunal, reiteradamente já se manifestou quanto à impossibilidade de cobrança de eventuais taxas de administração que não evidenciem o efetivo custeio de despesas da entidade para execução do termo de parceria específico. Nesse sentido ver o Acórdão n° 2461/12 da Segunda Câmara: "No caso de uma parceria com OSCIP, a lei veda, expressamente, a percepção de lucro e, justamente, para que faça cumprir essa vedação, é exigido o detalhamento específico de todas as despesas que serão remuneradas, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a concessão de benefício aos sócios, dirigentes ou pessoas físicas ou jurídicas ligadas, que não estejam claramente previstos e quantificados no termo de parceria, com essa destinação específica".

Dessa forma, deve ficar assentado que é expressamente vedada a estipulação de qualquer percentual ou índice incidente sobre o valor do repasse ou de qualquer outra receita, para efeito de previsão de despesas administrativas, devendo a fixação dessas se dar em valor nominal expresso. Uma vez que não foram apresentados documentos que efetivamente comprovem as despesas realizadas a título de "despesas com projeto" ou "taxas administrativas", deve permanecer a irregularidade das contas, nos termos propostos pela Unidade Técnica e corroborados pelo Ministério Público de Contas.

Processo n° 444957/16 - Acórdão n° 26/17 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.

5. Recurso de Revisão. Lei n° 9.790/99. Cooperação com o poder público. Termo de Parceria não se limitou à execução de serviços públicos de forma complementar. Conhecimento e Não Provimento.

No que diz respeito à alegação de infringência da Lei nº 9.790/99, segundo o qual as entidades qualificadas como OSCIPs poderão firmar vínculo de cooperação com o poder público, consoante destacado pelo Acórdão recorrido, não se mostra possível vislumbrar que houve uma comunhão de esforços entre o Município e a entidade, na medida em que o Termo de Parceria não se limitou à execução de serviços públicos de forma complementar. Diversamente, houve uma transferência da prestação dos serviços públicos à entidade privada, que passou a atuar como mera fornecedora de mão de obra.

Processo n° 283449/16 - Acórdão n° 22/17 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

6. Medida Cautelar Inominada. Abstenção de efetivar pagamentos a Vereadores e/ou Presidentes de Câmaras que se encontrem presos. Deliberação Plenária. Ratificação.

No âmbito desta Corte de Contas, há Consulta da Câmara Municipal de Palmas na qual foi exarado o Acórdão n° 2376/12 - Tribunal Pleno que pacificou o seguinte entendimento sobre o tema: "A impossibilidade de vereador desempenhar suas funções por força de decisão judicial que determinou a sua prisão, caracteriza impedimento temporário para o exercício do mandato, impondo a suspensão do pagamento de seu subsídio mensal por deliberação da Câmara Municipal, nos termos regimentais e da Lei Orgânica do Município, assegurado o exercício do direito de defesa."

Desta feita, o Pleno do TCE/PR determinou que a COFIM verifique, no âmbito de suas atribuições, conforme o art. 158, inciso XVII do Regimento Interno, a ocorrência de eventual descumprimento da presente medida cautelar, e produza relatório pormenorizado, nominando os ordenadores das despesas ilegais, inclusive com o "quantum debeatur" a ser restituído aos cofres municipais, com imputação da multa do art. 87, III, "f", no valor de 30 (trinta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPFPR, na presente data no valor de R$2.849,10 (dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dez centavos), para cada ato administrativo de pagamento específico para vereador, inquinado de ilegalidade.

Processo n° 42396/17 - Acórdão n° 10/17 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro José Durval Mattos do Amaral.

7. Prestação de Contas Anual. Servidores em Desvio de Função. Boa-fé. Contratação de pessoal não depende apenas do Gestor. Regularidade das contas com Ressalva.

Em relação à situação dos funcionários em desvio de função, considerando que a entidade apresentou proposta para realização de concurso público, o que demonstra boa-fé para regularizar a situação e que a contratação de pessoal não depende apenas do gestor, o item pode ser convertido em ressalva.

Processo n° 234096/15 - Acórdão n° 24/17 - Tribunal Pleno - Rel. Conselheiro Fabio de Souza Camargo.

8. Recurso de revista. Prestação de contas de transferência. Termo de cumprimento de objetivos, não assinado pelo fiscal responsável do convênio. Regularização em sede recursal. Uniformização de Jurisprudência nº 08 do TCE/PR. Manutenção da ressalva. Exclusão de multa administrativa. Conhecimento e Provimento.

A decisão recorrida aplicou multa administrativa à recorrente em razão da ausência de sua assinatura, na qualidade de fiscal do convênio, no termo de cumprimento de objetivos. A recorrente, em manifestação constante na peça processual nº 027, alegou a juntada, em sede recursal, do termo de cumprimento de objetivos, devidamente assinado, e requereu a exclusão da multa aplicada. Assim, no mérito, o relator acompanhou os opinativos uniformes, e tendo em conta a aplicação da Uniformização de Jurisprudência nº 008 do TCE/PR (Acórdão nº 1386/08 - Pleno), entendeu que deve ser mantida a ressalva quanto ao item objeto do recurso, não sendo razoável a manutenção da multa administrativa, diante da regularização documental.

Processo n° 445961/16 - Acórdão n° 29/17 - Tribunal Pleno - Rel. Auditor Cláudio Augusto Canha.  

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Tribunal de Contas da União:

Acórdão n° 7434/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Processo de controle externo. Legislação. Código de Processo Civil. Demandas repetitivas.

A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são regidos por regramento próprio (Lei 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU), estando sujeitos à aplicação subsidiária do CPC apenas para suprir lacunas da legislação específica, conforme expressa disposição do art. 15 do referido código e do art. 298 do Regimento Interno do TCU.

Supremo Tribunal Federal:

Recurso Extraordinário (RE) nº 650898/RS

STF. Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.

Recurso Extraordinário (RE) n° 786540/DF

STF. Plenário. Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/2016. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88.

Este dispositivo atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Por conta disso, não existe qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

Topo ^