Boletim de Jurisprudência TCE/PR - Nº 24 / 2017

Sessões: 05.09 a 28.09 de 2017

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCE/PR que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. A seleção das decisões leva em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação, discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.


 

SUMÁRIO
  1. Prestação de Contas Anual. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2013. Situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN e demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos - DAIR. Irregularidade das contas com aplicação de multa.
  2. Tomada de Contas Extraordinária. Administração Pública. Pagamento de diárias. Atividade partidária. Ausência de interesse público. Interesse do partido político.
  3. Ato de inativação. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Atribuição do órgão previdenciário. Verbas transitórias. Cômputo em separado.
  4. Prestação de contas de transferência. Convênio celebrado para aquisição de materiais de consumo. Apontamentos não sanados, mas que não trouxeram prejuízo à execução do convênio. Pela regularidade com recomendações.
  5. Embargos de Declaração. Prestação de Serviços. Devolução de valores recebidos. Ausência de má-fé. Enriquecimento ilícito do Estado.
  6. Prestação de Contas Municipal. Poder Legislativo. Remuneração. Subsídio. Recebimento a maior. Ressarcimento ao erário.
  7. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2014. Contas bancárias com saldos a descoberto. Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aplicação de multa.
  8. Prestação de contas. Câmara Municipal. Ausência de encaminhamento de Relatório do Controle Interno. Irregularidade. Aplicação de multa.
  9. Recurso de Revista. Responsabilização do pregoeiro. Pareceres da Procuradoria do Município. Culpa concorrente. Pela procedência parcial do Recurso. Diminuição do número de multas administrativas aplicadas.
  10. Pedido de Rescisão. Nulidade da intimação dos procuradores do interessado acerca da inclusão dos Embargos de Declaração em pauta para julgamento e do respectivo resultado. Pelo acolhimento.
  11. Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação com empresas que um dos sócios era servidor da entidade licitante e outro tinha vínculo conjugal com servidor que atuou diretamente na licitação. Violação ao art. 9º da Lei nº 8.666/93, aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, e ao Acórdão nº 2715/10-STP e Prejulgado nº 09. Pela procedência com aplicação de multas.
  12. Representação da Lei 8.666/93. Concorrência Pública. Serviços de coleta e transporte de resíduos e limpeza. Duração do contrato. Serviços de prestação continuada.
  13. Recurso de Agravo. Licitação. Superfaturamento. Competência do Tribunal de Contas. Análise de economicidade. 
PRIMEIRA CÂMARA

1. Prestação de Contas Anual. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2013. Situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN e demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos - DAIR. Irregularidade das contas com aplicação de multa.

A falta do correto registro contábil do passivo atuarial viola diretamente os arts. 101-102 da lei n.º 4.320/64, pois inviabiliza o correto cumprimento das obrigações de aportes financeiros aos fundos de previdência. Além disso, o art. 17, § 3º, da Portaria nº 403/08-MPS é claro em estabelecer que as "reservas matemáticas previdenciárias serão registradas no Passivo Exigível a Longo Prazo, no grupo de contas denominado Provisões Matemáticas Previdenciárias, observado o detalhamento estabelecido no Plano de Contas aplicável aos RPPS".

Assim, a entidade infringiu o dever de registrar corretamente o passivo atuarial das reservas matemáticas previdenciárias. A entidade, neste caso, descumpriu a obrigação de demonstrar contabilmente a situação do passivo atuarial perante o RPPS na contabilidade do Município. Isso impede a transparência necessária à verificação das contas públicas e até a tomada de ações concretas da entidade para resolver a situação dos aportes previdenciários, o que representa obrigação legal distinta e inviabilizada pela deficiência nas informações contábeis, especialmente as previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9.717/98.

Processo n° 269082/14 - Acórdão n° 3918/17 - Primeira Câmara - Conselheiro Rel. Nestor Baptista.

2. Tomada de Contas Extraordinária. Administração Pública. Pagamento de diárias. Atividade partidária. Ausência de interesse público. Interesse do partido político.

Não é devido pagamento de diárias para custeio de participação em atividades partidárias. A participação na atividade do partido não reflete o interesse público, mas de grupo de pessoas com finalidades partidárias, não devendo, portando, ser custeada pelo ente a que pertence o gestor.

Processo nº 48331/13 - Acórdão 4053/2017 - Primeira Câmara. Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

3. Ato de inativação. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Atribuição do órgão previdenciário. Verbas transitórias. Cômputo em separado.

É condição de regularidade dos atos de inativação que o órgão previdenciário aprove os cálculos do benefício e a fundamentação legal considerada. Não é possível a inclusão, no cálculo dos proventos, de verbas transitórias recebidas em período em que a servidora se encontrava vinculada ao RGPS e não contribuía ao IPMC. É necessário o cômputo em separado das verbas transitórias incluídas no cálculo.

Processo n° 361713/15 - Acórdão nº 4055/17 - Primeira Câmara. Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães.

4. Prestação de contas de transferência. Convênio celebrado para aquisição de materiais de consumo. Apontamentos não sanados, mas que não trouxeram prejuízo à execução do convênio. Pela regularidade com recomendações.

Celebrado convênio para aquisição de materiais de consumo corrente e de capital para realização de atividades da associação convenente, alguns apontamentos efetuados pela Unidade Técnica deste Tribunal, em sede de prestação de contas de transferência, não foram sanados. Consistem eles em: atraso do concedente no envio de informações bimestrais ao SIT e ausência de certidões na formalização da transferência (CND trabalhista, certificado de regularidade do FGTS, débitos tributários, dívida ativa estadual, CND tributário e Dívida Ativa da União).

Ausência de dano ao Erário e de dano na execução do objeto conveniado, assim como a possibilidade do exame do mérito da prestação de contas, permitiu o julgamento pela regularidade das contas sem aplicação de penalidades ao gestor, mas com recomendação à entidade para readequação dos procedimentos utilizados às exigências da Resolução nº 28/2011 e pela Instrução Normativa nº 61/2011, a fim de que sejam evitadas futuras penalizações.

Processo nº 78871/15 - Acórdão nº 4158/17 - Primeira Câmara - Rel. Conselheiro Nestor Baptista.

SEGUNDA CÂMARA

5. Embargos de Declaração. Prestação de Serviços. Devolução de valores recebidos. Ausência de má-fé. Enriquecimento ilícito do Estado.

É indevida a determinação de devolução dos valores dispendidos nos casos em que houve a efetiva prestação dos serviços, quando não demonstrada à má-fé da contratada, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

Processo nº 191688/17 - Acórdão nº 3992/17 - Segunda Câmara. Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

6. Prestação de Contas Municipal. Poder Legislativo. Remuneração. Subsídio. Recebimento a maior. Ressarcimento ao erário.

O recebimento de subsídio a maior, por parte dos vereadores gera responsabilidade pelo ressarcimento de cada agente que recebeu os valores indevidos. É devido o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, atualizados até o momento do recolhimento aos cofres públicos, com responsabilização individualizada para cada agente político.

Processo nº 111334/04 - Acórdão nº 3929/17 - Segunda Câmara. Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

7. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2014. Contas bancárias com saldos a descoberto. Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aplicação de multa.

Observa-se que não restou superada a existência de contas bancárias com saldos a descoberto, o que impõe a recomendação pela irregularidade das contas.

Com efeito, as justificativas e os documentos apresentados não foram capazes de sanar os déficits bancários existentes, no montante total de R$ 49.775,27 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Muito embora o Município tenha alegado que a situação foi sanada no mês de janeiro de 2015, a documentação trazida na defesa é insuficiente para demonstrar as movimentações de regularização. Consoante análise realizada pela unidade técnica, "não constou do processo a comprovação dos ajustes efetuados para reverter a situação, ou seja, demonstrativo descritivo dos lançamentos que conciliam o saldo da conta, com indicação da natureza, valor, credor, data da regularização, além do nome do agente público responsável; cópia dos documentos que dão suporte a cada lançamento de regularização (contábil e da instituição financeira) em conformidade com a conciliação enviada no SIM AM".

A conduta revela a fragilidade nos controles financeiro e contábil do Município, acarretando a irregularidade das contas por infringência aos artigos 89 e 105, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/196410 e ao art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201/196711.

Processo n° 238059/17 - Acórdão de Parecer Prévio n° 476/17 - Segunda Câmara - Rel. Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.

8. Prestação de contas. Câmara Municipal. Ausência de encaminhamento de Relatório do Controle Interno. Irregularidade. Aplicação de multa.

Ao apontar-se, no curso do processo de prestação de contas, a ausência do Relatório do Controle Interno, o gestor encaminhou a este Tribunal, relatório emitido por servidor que não constava no cadastro da entidade, como Controlador Interno para o exercício financeiro em análise, mas sim, como responsável pela Tesouraria. Além do que, verificou-se no sistema SIM-AP-Folha de Pagamento que este mesmo servidor é detentor de cargo comissionado.

O cadastro atualizado de responsáveis da entidade é requisito para a análise das contas. Para o relator do processo, "restou caracterizada a inobservância das normas pertinentes ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, notadamente aos requisitos exigidos na Instrução Normativa nº 114/2016 e nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal".

Com isso, as contas da Câmara Municipal foram julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 87, IV, "g" da LCE nº 113/05, ao gestor, em decorrência de encaminhamento do Relatório de Controle Interno. 

Processo nº 262115/16 - Acórdão nº 4178/17 - Segunda Câmara - Rel. Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

TRIBUNAL PLENO

9. Recurso de Revista. Responsabilização do pregoeiro. Pareceres da Procuradoria do Município. Culpa concorrente. Pela procedência parcial do Recurso. Diminuição do número de multas administrativas aplicadas.

Considerando que a responsabilização do pregoeiro ocorre quando da identificação de nexo de causalidade entre seus atos e as irregularidades identificadas, no presente caso identifica-se no máximo a existência de culpa concorrente, já que com relação a grande parte dos atos tidos como irregulares, tão somente a servidora ratificou as informações que lhe foram repassadas por meio dos pareceres jurídicos (ressalte-se o fato de que não houve comprovação de má-fé relativamente à sua conduta).

Isso posto, como medida garantidora da aplicação do direito de forma justa e eficaz, entendo pela possibilidade da diminuição das penalidades aplicadas à recorrente, devendo a esta ser imputada por apenas uma vez a multa prevista no art. 87, III, "d" da LCE nº 113/05, já que a única conduta identificada como inerente às atividades do pregoeiro diz respeito à "adoção de critério subjetivo para avaliar sobre a permanência do licitante no certame".

Processo n° 109841/17 - Acórdão n° 4031/17 - Tribunal Pleno -  Relator Cons. Artagão de Mattos Leão.

10. Pedido de Rescisão. Nulidade da intimação dos procuradores do interessado acerca da inclusão dos Embargos de Declaração em pauta para julgamento e do respectivo resultado. Pelo acolhimento.

Depreende-se, da consulta aos autos de Embargos de Declaração nº 808738/16, que, em que pese o Relator, por meio do Despacho nº 2141/16, com que recebeu os Embargos de Declaração, tivesse determinado a inclusão na autuação dos procuradores indicados na procuração de peça nº 66 daqueles autos, seus nomes não constaram da pauta de julgamento, nem do Acórdão nº 6161/16 - Tribunal Pleno, ora rescindendo, como se pode constatar através da consulta aos Diários Eletrônicos nº 1.473, 1.490 e 1.506, disponibilizados, respectivamente, em 31/10/2016, 28/11/2016 e 20/12/2016.

Por essa razão, tem-se que a falta da intimação válida dos procuradores do interessado, ao inviabilizar eventual entrega de memoriais e, posteriormente, a oportunidade de interposição de recurso em face da decisão rescindenda, impediu o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, em ofensa ao devido processo legal. Assim, com fulcro no art. 494, V, do Regimento Interno desta Corte de Contas, a declaração da nulidade dos atos subsequentes ao Despacho nº 2141/16 - GCAML, dentre os quais se inclui o Acórdão nº 6161/16, do Tribunal Pleno, é medida que se impõe.

Assim, com fulcro no art. 494, V, do Regimento Interno desta Corte de Contas, a declaração da nulidade dos atos subsequentes ao Despacho nº 2141/16 - GCAML, dentre os quais se inclui o Acórdão nº 6161/16, do Tribunal Pleno, é medida que se impõe.

Processo n° 530873/17 - Acórdão n° 4042/17 - Tribunal Pleno - Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

11. Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação com empresas que um dos sócios era servidor da entidade licitante e outro tinha vínculo conjugal com servidor que atuou diretamente na licitação. Violação ao art. 9º da Lei nº 8.666/93, aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade, e ao Acórdão nº 2715/10-STP e Prejulgado nº 09. Pela procedência com aplicação de multas.

Inequívoco, portanto, a ocorrência de irregularidade, uma vez que a empresa contratante possuía em seu quadro societário uma servidora da entidade contratante, em clara ofensa ao art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93, cuja caracterização é objetiva e dispensa a averiguação do poder diretivo da servidora na empresa ou de interferência na licitação.

Nesse sentido, cite-se a esclarecedora Decisão nº 133/1997 do Plenário TCU, no qual se rejeitou o argumento de que não haveria impedimento de servidor que não dispusesse de condições para interferir sobre o destino da licitação, consolidando o entendimento de que "não passa pela avaliação de saber se servidores (...) detinham ou não informações privilegiadas (...) basta que o interessado seja servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante para que esteja impedido de participar, direta ou indiretamente, de licitação por ela realizada".

Esta questão já foi resolvida pelo Acórdão n° 2745/10 do Tribunal Pleno (consulta com força normativa), no qual este Tribunal de Contas do Estado do Paraná consolidou o entendimento pela impossibilidade de participação na licitação e de contratação de empresa na qual consta como sócio parente em linha reta ou colateral de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante.

A vedação referida está amparada nos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis à Administração Pública e insculpidos nos art. 37, caput, e 5° da Constituição Federal. Além disso, baseia-se na interpretação da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que também foi objeto de análise por este Tribunal de Contas, cujas regras restaram consolidadas no Prejulgado n° 09.

Processo n° 498141/11 - Acórdão n° 4150/17 - Tribunal Pleno -  Rel. Cons. Ivens Zschoerper Linhares.

12. Representação da Lei 8.666/93. Concorrência Pública. Serviços de coleta e transporte de resíduos e limpeza. Duração do contrato. Serviços de prestação continuada.

 O artigo 57, da Lei 8.666/93 estabelece que a duração dos contratos regidos por essa Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se a prestação de serviços a serem executados de forma continuada, afirmando que estes poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração. Serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e limpeza têm natureza de execução continuada, porém, a exceção prevista pelo inciso II, do artigo 57, da Lei 8.666/93, não possibilitam que os contratos firmados sob sua égide e com essa natureza, tenham vigência maior que aquela estabelecida pelo caput do mesmo dispositivo.

Processo nº 675944/17 - Acórdão nº 4214/2014 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

13. Recurso de Agravo. Licitação. Superfaturamento. Competência do Tribunal de Contas. Análise de economicidade. 

A competência dos Tribunais de Contas alcança não só a análise da mera legalidade formal, mas também da consonância dos atos administrativos com os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da eficiência, da legitimidade e especialmente, da economicidade.

Processo nº 636990/17 - Acórdão nº 4212/2017 - Tribunal Pleno. Relator Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Observações:


Jurisprudência Selecionada:

Supremo Tribunal Federal:

ADI 5763/CE, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.10.2017. (ADI-5763). A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.

O legislador constituinte permitiu a experimentação institucional dos entes federados, desde que não fossem criados conselhos ou tribunais municipais, devendo ser observado o modelo federal, com ao menos um órgão de controle externo.

É possível, portanto, a extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos Municípios por meio da promulgação de Emenda à constituição estadual, pois a Constituição Federal não proibiu a supressão desses órgãos.

Não se faz necessária a participação dos Municípios no processo, sobretudo quando considerado que a estrutura de controle externo é integralmente arcada pelo Estado.

O poder constituinte originário viabilizou aos tribunais de contas disporem sobre a própria organização e funcionamento, e o fez com o propósito de assegurar-lhes a autonomia necessária para exercer atividade fundamental à integridade do erário.

Essa norma protetiva não impede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios mediante emenda cujo processo de elaboração tenha sido deflagrado por deputados estaduais. O rito de emendamento constitucional observa regras próprias no tocante à iniciativa. Ante a densidade representativa envolvida no procedimento de reconfiguração da ordem constitucional, a regra para apresentação de emenda é mais rigorosa, atingindo as entidades políticas que efetivamente traduzam a vontade popular manifestada por meio do sufrágio.

Superior Tribunal de Justiça:

MS 21.669-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 23/08/2017, DJe 09/10/2017.

Servidor público. Diretor-Presidente de fundação de natureza privada. Processo administrativo disciplinar. Atos ilícitos. Recursos públicos. Princípios basilares da administração pública. Lei n. 8.112/1990. Aplicabilidade.

É legal a instauração de procedimento disciplinar, julgamento e sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990 em face de servidor público que pratica atos ilícitos na gestão de fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.

REsp 1.309.158-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 20/10/2017.

Ação indenizatória. Locação de área para estação de telefonia celular. Compartilhamento de infraestrutura. Sublocação não caracterizada. Direito de uso. Servidão administrativa instituída pela lei em benefício das prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Inviabilidade de indenização.

O compartilhamento de infraestrutura de estação rádio base de telefonia celular por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, não ensejando direito à indenização ao locador da área utilizada para instalação dos equipamentos.

Tribunal de Contas da União:

Acórdão 1955/2017 - Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Direito Processual. Parte processual. Denunciante. Requisito.

O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos.

Acórdão 1958/2017 - Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Direito Processual. Acesso à informação. Advogado. Processo de controle externo. Cópia de documento. Requerimento.

Quando não sigiloso o processo, as solicitações de cópias formuladas por advogado não constituído pela parte, mas devidamente inscrito na OAB, prescindem de pedido formal de ingresso nos autos, uma vez que exigência nesse sentido não tem previsão expressa na Lei 8.906/1994.

Acórdão 1959/2017 - Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Proposta. Preço. Preço de mercado. Obrigatoriedade. Superfaturamento. Débito. Solidariedade. Orçamento estimativo. Sobrepreço.

Os licitantes, sob risco de responderem por superfaturamento em solidariedade com os agentes públicos, têm a obrigação de oferecer preços que reflitam os paradigmas de mercado, ainda que os valores fixados pela administração no orçamento-base do certame se situem além daquele patamar.

Acórdão 8524/2017 - Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal. Exclusão.

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Acórdão 8330/2017 - Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

Licitação. Direito de preferência. Pequena empresa. Microempresa. Qualificação econômico-financeira. Regularidade fiscal.

O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, não se estende à qualificação econômico-financeira.

Acórdão 2136/2017 - Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Contrato Administrativo. RDC. Contratação integrada. Orçamento. Detalhamento. Projeto básico. Projeto executivo.

A Administração deve exigir das empresas contratadas no regime de contratação integrada, por ocasião da entrega dos projetos básico e executivo, a apresentação de orçamento detalhado contendo descrições, unidades de medida, quantitativos e preços unitários de todos os serviços da obra, acompanhado das respectivas composições de custo unitário, bem como do detalhamento dos encargos sociais e da taxa de BDI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.462/2011, aplicável a todos os regimes de execução contratual do RDC, e da Súmula TCU 258.

Acesse também:

 

Pesquisas Prontas

Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - STF e os Tribunais de Contas

Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Edição n° 18

 

 


Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

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