Atribuições

Os observatórios sociais são organizações sem fins lucrativos que atuam no controle social e fiscalização das contas públicas. São pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, regidas pelo seu estatuto, pela Lei n. 9.790/99 e pelas disposições legais aplicáveis, podendo se configurar como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), com prazo de duração indeterminado.

Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. Afinal, ter o direito e exercer são coisas diferentes. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Esta participação não se esgota na eleição de chefes do executivo e de membros do legislativo.

Cabe aos conselhos, também, atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas aos municípios, quer pela União Federal, quer pelos Estados, e ainda dos próprios orçamentos municipais. Porém, para que desempenhem uma fiscalização efetiva, é fundamental que tenham acesso às informações.

Nesse sentido, construir uma parceria entre os conselhos e o Tribunal de Contas é muito importante para fortalecer e aperfeiçoar a fiscalização das políticas públicas da administração municipal e estadual.

Para construir essa parceria, o TCE tem várias iniciativas, entre as quais o conceito do novo portal na internet, o projeto de Auditoria Social - o Plano Anual de Fiscalização Social - e parcerias com o Observatório Social do Brasil.

Neste espaço do portal, além de materiais de referência, os observatórios e conselhos sociais têm uma canal direto de comunicação para postagem de dúvidas, sugestões e, principalmente, de divulgação de boas práticas desses importantes atores sociais.

Essas boas práticas e exemplos de atuação da sociedade civil organizada são excelentes instrumentos de compartilhamento de soluções e ideias, incentivando o controle social do poder público, tanto em relação a receitas e despesas, quanto, também, na avaliação de políticas públicas.