Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 06/02/2019 publicada no DETC nº 1999, em 13/02/2019, sobre o processo 591384/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como interessados ISMAEL IBRAIM FOUANI e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 18/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ISMAEL IBRAIM FOUANI e MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2019
Decisão na Íntegra