Parecer Prévio do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2017 publicada no DETC nº 1540, em 21/02/2017, sobre o processo 1017589/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 17/2017-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO , RICARDO DE FREITAS VASCO , VERANICE MARIA DALLE MOLE FLORES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/03/2017
Decisão na Íntegra