Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/03/2015 publicada no DETC nº 1084, em 20/03/2015, sobre o processo 680285/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DELORA TEREZINHA BUENO FERREIRA DO AMARAL DE CARVALHO, JORGE SEBASTIAO DE BEM, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 916/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DELORA TEREZINHA BUENO FERREIRA DO AMARAL DE CARVALHO, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/01/2016
Ementa
APOSENTADORIA ESTADUAL ? OCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL OBJETO DE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ? REENQUADRAMENTO QUE SE DEU HÁ MAIS DE VINTE ANOS ? ADI EM TRÂMITE NO STF SEM CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI ? PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ? PELA LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO DE INATIVAÇÃO.
Decisão na Íntegra