Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2014 publicada no DETC nº 858, em 09/04/2014, sobre o processo 549480/13, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, LILIANA LACERDA ANDRE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, VALDIR LUIZ ROSSONI e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.