Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/04/2019 publicada no DETC nº 2036, em 10/04/2019, sobre o processo 865747/18, de RECURSO DE AGRAVO da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados JEFFERSON ARRIVABENE, MUNICÍPIO DE CURITIBA, OGENY PEDRO MAIA NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 823/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JEFFERSON ARRIVABENE, MUNICÍPIO DE CURITIBA, OGENY PEDRO MAIA NETO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2019
Ementa
Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8.666/93. Não recebimento. Ausência de indícios mínimos. Representação genérica. Não apresentação de novos elementos. Pelo conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra