Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/03/2014 publicada no DETC nº 849, em 27/03/2014, sobre o processo 46066/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados APARECIDO JOSE TEODORO, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, PAULO MAC DONALD GHISI e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 819/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APARECIDO JOSE TEODORO, DARLEI DOS SANTOS, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/04/2014
Ementa
EMENTA. Aposentadoria. 2. Observância dos requisitos constitucionais. 3. Admissão anterior ao ano 2000 realizada em afronta ao art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Aplicação da Súmula n.º 05 desta Corte. 4. Registro do ato aposentatório.
Decisão na Íntegra