Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/03/2019 publicada no DETC nº 2029, em 01/04/2019, sobre o processo 745861/17, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALE DO TIBAGI tendo como interessados ACACIO SECCI, ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALE DO TIBAGI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 672/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ACACIO SECCI, ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL VALE DO TIBAGI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/04/2019
Ementa
TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. ENTIDADE EXTINTA. PERDA DE OBJETO. 01.Tomada de Contas Ordinária. Leis Municipais que determinaram a extinção do Consórcio. Baixa do CNPJ junto à Receita Federal. 02.Perda de objeto. Extinção do processo. Arquivamento dos autos.
Decisão na Íntegra