Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/03/2019 publicada no DETC nº 2025, em 26/03/2019, sobre o processo 365680/18, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados LUIZ CARLOS MARCHESINI REGO BARROS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 613/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ CARLOS MARCHESINI REGO BARROS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/04/2019
Ementa
EMENTA: Processo de servidor. Retificação de reenquadramento. Pretensão de equiparação entre cargos distintos. Impossibilidade. Observância da tabela de temporalidade constante da le
Decisão na Íntegra