Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 32764/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados CINTIA SOUZA, MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 57/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CINTIA SOUZA, MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2020
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE LONDRINA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 65/19 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Decisão na Íntegra