Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/09/2010 publicada no AOTC nº 268, em 24/09/2010, sobre o processo 228167/10, de CONSULTA da MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados LUIZ ROBERTO PUGLIESE tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2745/2010-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ ROBERTO PUGLIESE e MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Data de Publicação: 24/09/2010
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 268/2010
Ementa
Consulta. Licitação. Participação e contratação de empresa da qual consta como sócio cotista ou dirigente, cônjuge, companheiro, parente em linha reta ou colateral, consangüíneo ou afim de servidor em cargo efetivo ou em comissão na entidade licitante. Impossibilidade. Interpretação da Súmula Vinculante 13 do STF.
Decisão na Íntegra