Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/02/2008 publicada no AOTC nº 141, em 24/03/2008, sobre o processo 522556/07, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados ADELINO DOS SANTOS tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 265/2008-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADELINO DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO
Data de Publicação: 24/03/2008
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 141/2008
Decisão na Íntegra