Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2019 publicada no DETC nº 2136, em 04/09/2019, sobre o processo 484766/17, de RECURSO DE REVISTA do COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, MÁRIO VANDER MARTINS ROBERTO e WALDEMIR ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2556/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, MÁRIO VANDER MARTINS ROBERTO e WALDEMIR ALVES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de revista. Alegação de prescrição. Prejulgado n.º 26. Não ocorrência. Não provimento.
Decisão na Íntegra